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Insolventes há mais de 3 anos não se podem candidatar às próximas eleições autárquicas Uncategorized

Insolventes há mais de 3 anos não se podem candidatar às próximas eleições autárquicas

Insolventes há mais de 3 anos não se podem candidatar às próximas eleições autárquicas A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias…
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PMCG Advogados1 Março, 2021
LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre 22/02 a 28/02/2021 Atualidade jurídicaNoticias

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PMCG Advogados28 Fevereiro, 2021
Prorrogação do prazo de entrega das extensões e pedido de pagamento final do Programa APOIAR e APOIAR Restauração Uncategorized

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Prorrogação do prazo de entrega das extensões e pedido de pagamento final do Programa APOIAR e APOIAR Restauração O prazo para…
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PMCG Advogados28 Fevereiro, 2021
Prorrogação do prazo de entrega das extensões e pedido de pagamento final do Programa APOIAR e APOIAR Restauração ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialNoticias

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PMCG Advogados28 Fevereiro, 2021
inconstitucionalidade do regime especial de expropriações ArtigosAtualidade jurídicaContratação PúblicaCOVID-19Direito AdministrativoDireito EmpresarialDireito ImobiliárioNoticias

inconstitucionalidade do regime especial de expropriações

PORTUGAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Bastonário da Ordem dos Advogados considera inconstitucional regime especial de expropriações Questionado sobre o novo enquadramento legal, que…
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PMCG Advogados27 Fevereiro, 2021
Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas ‘verde’ e digital ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialNoticias

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Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas ‘verde’ e digital O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para…
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PMCG Advogados26 Fevereiro, 2021
ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialNoticias

Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas ‘verde’ e digital O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para…
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PMCG Advogados25 Fevereiro, 2021
Quem paga as despesas em teletrabalho? ArtigosAtualidade jurídicaDireito do TrabalhoDireito EmpresarialNoticias

Quem paga as despesas em teletrabalho?

Quem paga as despesas em teletrabalho? O legislador define teletrabalho, no artigo 165º do Código do Trabalho, como “a prestação laboral…
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PMCG Advogados24 Fevereiro, 2021
LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre  17/02 a 21/02/2021 ArtigosAtualidade jurídicaNoticias

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PMCG Advogados23 Fevereiro, 2021
Pacote de recuperação dos mercados de capitais ArtigosAtualidade jurídicaDireito EmpresarialDireito societárioNoticias

Pacote de recuperação dos mercados de capitais

Pacote de recuperação dos mercados de capitais O Conselho adotou na passada segunda-feira, dia 15 de fevereiro, alterações específicas à Diretiva…
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PMCG Advogados21 Fevereiro, 2021
Covid-19 – Moratória para contratos de crédito hipotecário e de crédito para educação ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do consumidorDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

Covid-19 – Moratória para contratos de crédito hipotecário e de crédito para educação

Covid-19 - Moratória para contratos de crédito hipotecário e de crédito para educação  Em resultado do atual contexto de saúde pública,…
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PMCG Advogados19 Fevereiro, 2021
Prorrogação de prazos – IVA e Modelo 10 ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialDireito FiscalNoticias

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Prorrogação de prazos - IVA e Modelo 10 O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes,…
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PMCG Advogados18 Fevereiro, 2021
Tribunal espanhol obriga Lidl a retirar do mercado robot de cozinha por violar patente da Vorwerk ArtigosAtualidade jurídicaDireito da Propriedade IntelectualDireito do consumidorNoticias

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Tribunal espanhol obriga Lidl a retirar do mercado robot de cozinha por violar patente da Vorwerk  Em junho de 2019, a…
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PMCG Advogados17 Fevereiro, 2021
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Clarificados procedimentos de isenção de IVA nas Transmissões Intracomunitárias de Bens O Ofício-Circulado n.º 30218, de 3 de fevereiro de 2020,…
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PMCG Advogados17 Fevereiro, 2021
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PMCG Advogados15 Fevereiro, 2021
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Bruxelas instaura infração contra Portugal por não aplicar regras de telecomunicações da UE A Comissão Europeia instaurou processos de infração contra…
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PMCG Advogados14 Fevereiro, 2021
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021 ArtigosAtualidade jurídicaDireito do consumidorDireito EmpresarialDireito societárioNoticias

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Actualizadas as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021 A Direção-Geral do Tesouro e Finanças publicou…
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PMCG Advogados13 Fevereiro, 2021
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PMCG Advogados12 Fevereiro, 2021
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CNPD esclarece suspensão dos prazos procedimentais Na sequência da publicação da Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que prevê a suspensão…
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PMCG Advogados9 Fevereiro, 2021
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Parlamento aprova suspensão de prazos e diligencias em processos judiciais O Parlamento aprovou a Lei que determina suspensão de prazos processuais…
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PMCG Advogados2 Fevereiro, 2021
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Apoios extraordinários a Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes Foi novamente reativado o acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica aos…
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PMCG Advogados2 Fevereiro, 2021
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PMCG Advogados1 Fevereiro, 2021
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Alterações ao funcionamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude   Medida aprovadas preveem reforço de competências que incluem a possibilidade de…
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PMCG Advogados1 Fevereiro, 2021
Aprovada nova facilidade de pagamento de impostos em prestações Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaCOVID-19Direito da InsolvênciaDireito EmpresarialDireito Fiscal

Aprovada nova facilidade de pagamento de impostos em prestações

Aprovada nova facilidade de pagamento de impostos em prestações No contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela…
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PMCG Advogados29 Janeiro, 2021
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PMCG Advogados29 Janeiro, 2021
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Mais de 22 mil empresas aderiram ao lay-off simplificado em janeiro A 26 de janeiro, o Instituto da Segurança Social (ISS)…
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PMCG Advogados28 Janeiro, 2021
Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) Uncategorized

Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas…
PMCG Advogados
PMCG Advogados27 Janeiro, 2021
Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) Atualidade jurídica

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PMCG Advogados27 Janeiro, 2021
LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada em janeiro (de 18/01 a 24/01/2021) Atualidade jurídica

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PMCG Advogados26 Janeiro, 2021
Governo vai encerrar conservatórias e registos Atualidade jurídicaDireito do consumidorDireito EmpresarialNoticias

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Governo vai encerrar conservatórias e registos O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) revelou dia 25 de janeiro…
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PMCG Advogados26 Janeiro, 2021
Resolução do Conselho de Ministros declara a TAP, a Portugália e a Cateringpor em situação económica difícil Atualidade jurídicaDireito da InsolvênciaDireito do TrabalhoDireito EmpresarialNoticias

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Novas restrições no Estado de Emergência A regulamentação do Estado de Emergência voltou a ser alterada. O diploma foi publicado na…
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PMCG Advogados24 Janeiro, 2021
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Aprovado Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) foi instituído pela Lei…
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PMCG Advogados22 Janeiro, 2021
Lay-off simplificado já disponível ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do TrabalhoDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

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Lay-off simplificado já disponível Está disponível, desde 17 de janeiro, o formulário de acesso ao lay-off simplificado (medida extraordinária de apoio…
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PMCG Advogados21 Janeiro, 2021
Realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e entidades intermunicipais Atualidade jurídicaContratação PúblicaCOVID-19Direito AdministrativoNoticias

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PMCG Advogados18 Janeiro, 2021
Novas medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do consumidorDireito do TrabalhoDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

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PMCG Advogados17 Janeiro, 2021
Novas medidas de apoio à economia e ao emprego ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do consumidorDireito do TrabalhoDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

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  Novas medidas de apoio à economia e ao emprego «O Conselho de Ministros de ontem adotou medidas restritivas da atividade…
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PMCG Advogados15 Janeiro, 2021
Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal pela AT e pela Segurança Social ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito FiscalNoticias

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PMCG Advogados14 Janeiro, 2021
Brexit: Representante Fiscal Obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2021 Atualidade jurídicaDireito FiscalNoticias

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LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada em janeiro (de 04/01 a 10/01/2021) Atualidade jurídica

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