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PMCG Advogados15 Novembro, 2021

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PMCG Advogados12 Novembro, 2021

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PMCG Advogados15 Abril, 2021

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Prorrogação da limitação da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros…

PMCG Advogados8 Abril, 2021

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PMCG Advogados2 Abril, 2021

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PMCG Advogados28 Fevereiro, 2021

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inconstitucionalidade do regime especial de expropriações

PORTUGAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Bastonário da Ordem dos Advogados considera inconstitucional regime especial de expropriações Questionado sobre o novo enquadramento legal, que…

PMCG Advogados27 Fevereiro, 2021

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