Prorrogação do prazo de entrega das extensões e pedido de pagamento final do Programa APOIAR e APOIAR Restauração

O prazo para apresentação das candidaturas do “Programa APOIAR” foi prorrogado de 19 de fevereiro de 2021 para 5 de março de 2021 (23h59), aplicando-se somente nas seguintes situações:

  • Beneficiários que já tenham candidaturas submetidas (aprovadas ou não), com acesso aos apoios da medida APOIAR.PT que podem submeter nova candidatura;
  • Beneficiários cujo pedido de desistência para apresentação de nova candidatura já tenha sido rececionado e se encontre em análise ou já tenham tido essa autorização e ainda não tenham submetido nova candidatura;
  • Beneficiários de candidaturas que, nos termos legalmente previstos, tenham apresentado alegações contrárias às propostas de decisão ou reclamações das decisões proferidas, e da sua análise tenha resultado a indicação para submissão de nova candidatura ou a apresentação de pedidos de pagamento;
  • No âmbito das candidaturas aprovadas, os promotores podem continuar a submeter os pedidos de pagamento no âmbito da medida APOIAR.PT, para recebimento do 4.º trimestre de 2020 e 1.º trimestre de 2021, e os relativos à medida APOIAR Restauração, para inclusão de novos períodos de suspensão.

O aviso não permite a submissão de novas candidaturas.

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