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2 Abril, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica

Presidente da República renova declaração do Estado de Emergência

Renovação do Estado de Emergência O Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, renovou a declaração do…
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1 Abril, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Direito Imobiliário, Direito societário

PR promulga Lei do Orçamento de Estado para 2020

Lei do Orçamento de Estado 2020 promulgada pelo Presidente da República Entra hoje em vigor (dia 1 de abril) o Orçamento…
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31 Março, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Fiscal

Medidas extraordinárias: Insuficientes ou desadequadas?

Covid-19? Serão eficazes as medidas as medidas extraordinárias de manutenção ao emprego e apoio à economia? No dia 3 de março…
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28 Março, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito Empresarial, Direito Fiscal

Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento

Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento Com a pandemia ocasionada pela doença COVID-1 foi declarado o…
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28 Março, 2020 in Atualidade jurídica

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26 Março, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito do consumidor, Direito Empresarial

Obrigação de aceitação de pagamentos baseados em cartões de pagamento electrónico

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26 Março, 2020 in Atualidade jurídica

Medidas excepcionais para o sector cultural e artistico

Espetáculos culturais e artísticos não realizados No âmbito cultural e artístico, Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março considerando a necessidade…
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24 Março, 2020 in Atualidade jurídica, COVID-19, Direito Empresarial, Direito Imobiliário

Estado de emergência – Encerramento de estabelecimentos comerciais não essenciais

Estado de emergência - Estabelecimentos encerrados   Foi publicado em Diário da República o Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, que…
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