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17 Janeiro, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito Fiscal

Criados Novos Tribunais “Juízos Administrativos e Fiscais de Competência Especializada”

Criados Novos Tribunais “Juízos Administrativos e Fiscais de Competência Especializada”  O Decreto-Lei nº 174/2019, de 13 de dezembro procedeu à criação…
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13 Janeiro, 2020 in Atualidade jurídica, Direito Empresarial

Actualização da taxa de juro comercial vigente para o 1º semestre de 2020

Actualização da taxa de juro comercial vigente para o 1º semestre de 2020 No dia 2 de janeiro do corrente ano…
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9 Janeiro, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito Imobiliário

Sobre o novo DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA

Sobre o novo Direito Real de Habitação Duradoura Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 1/2020, de 9 de janeiro que criou…
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3 Janeiro, 2020 in Atualidade jurídica

Alterações ao Regime Jurídico do Processo de Inventário

Alterações ao Regime Jurídico do Processo de Inventário Entrou em vigor, a 1 de janeiro de 2020, a Lei nº 117/2019,…
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13 Agosto, 2019 in Atualidade jurídica, Direito da Propriedade Intelectual

Novas competências do Tribunal da Propriedade Intelectual

Alterações à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual A Lei 55/2019, publicada em Diário de República de 5 de agosto de…
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12 Agosto, 2019 in Atualidade jurídica, Direito da Propriedade Intelectual

RGPD – Publicada Lei que assegura a execução do Regulamento em Portugal

Foi publicada em Diário da República de 8 de Agosto, a Lei n.º 58/2019, com a qual se visa assegurar a…
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6 Agosto, 2019 in Atualidade jurídica, Direito do Trabalho

Alterações ao Código do Trabalho 2019

Parlamento aprova na última sessão da legislatura, alterações ao Código do Trabalho, tendo por base a proposta de lei apresentada pelo…
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2 Agosto, 2019 in Atualidade jurídica, Direito Fiscal

Incentivo ao Regresso de Emigrantes

Incentivo ao Regresso de Emigrantes Tendo em vista implementar políticas de favorecimento ao retorno de emigrantes, foi aprovado pelo Governo o…
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