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13 Agosto, 2019 in Atualidade jurídica, Direito da Propriedade Intelectual

Novas competências do Tribunal da Propriedade Intelectual

Alterações à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual A Lei 55/2019, publicada em Diário de República de 5 de agosto de…
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12 Agosto, 2019 in Atualidade jurídica, Direito da Propriedade Intelectual

RGPD – Publicada Lei que assegura a execução do Regulamento em Portugal

Foi publicada em Diário da República de 8 de Agosto, a Lei n.º 58/2019, com a qual se visa assegurar a…
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6 Agosto, 2019 in Atualidade jurídica, Direito do Trabalho

Alterações ao Código do Trabalho 2019

Parlamento aprova na última sessão da legislatura, alterações ao Código do Trabalho, tendo por base a proposta de lei apresentada pelo…
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2 Agosto, 2019 in Atualidade jurídica, Direito Fiscal

Incentivo ao Regresso de Emigrantes

Incentivo ao Regresso de Emigrantes Tendo em vista implementar políticas de favorecimento ao retorno de emigrantes, foi aprovado pelo Governo o…
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31 Julho, 2019 in Atualidade jurídica, Direito Fiscal

Novas profissões de Elevado Valor Acrescentado Tax benefit – EVA A Portaria 12/2017, de 17 de janeiro, que aprovou a tabela…
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26 Julho, 2019 in Artigos, Atualidade jurídica, Crime, Direito Empresarial

Apontamentos a propósito da Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas

Por Pedro Mota - Advogado   A responsabilidade criminal das pessoas colectivas encontra-se regulada no disposto nos nºs. 2 a 7…
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4 Julho, 2019 in Atualidade jurídica, Direito Empresarial, Direito societário

De novo sobre o RCBE (Registo Central do Beneficiário Efectivo)

De novo sobre o RCBE (Registo Central do Beneficiário Efectivo) Foi publicada no Diário da República de 28 de junho de 2019,…
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30 Junho, 2019 in Atualidade jurídica, Direito do consumidor, Direito Empresarial

Alterações ao Regime Jurídico do “Livro de Reclamações”   O D.L. nº 74/2017 de 21 de junho veio alterar o regime…
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