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3 Junho, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito do consumidor, Direito Fiscal

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1 Junho, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica

O desconfinamento dos tribunais e o descongelamento dos prazos

O desconfinamento dos tribunais e o descongelamento dos prazos Atendendo à evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, o Governo tem…
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27 Maio, 2020 in Atualidade jurídica, COVID-19, Direito do consumidor, Direito Imobiliário

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27 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito Empresarial

Promulgado diploma que regulariza o funcionamento dos Tribunais

Diploma regula a normalização do funcionamento dos Tribunais No dia 14 de maio foi aprovado, pela Assembleia da República, o Decreto…
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26 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito Empresarial, Direito Imobiliário

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25 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito Administrativo, Direito Fiscal

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24 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito do consumidor, Direito Empresarial

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22 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito do consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial

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