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8 Junho, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito Administrativo, Direito do consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial

Prazos em processos de Contraordenação de novo em curso

Prazos em processos de Contraordenação de novo em curso Na sequência da publicação da Lei nº 16/2020, de 29 de maio, que…
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3 Junho, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito do consumidor, Direito Fiscal

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Autoridade Tributária esclarece condições para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante  Na sequência da resposta a um contribuinte, publicada…
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1 Junho, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica

O desconfinamento dos tribunais e o descongelamento dos prazos

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27 Maio, 2020 in Atualidade jurídica, COVID-19, Direito do consumidor, Direito Imobiliário

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27 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito Empresarial

Promulgado diploma que regulariza o funcionamento dos Tribunais

Diploma regula a normalização do funcionamento dos Tribunais No dia 14 de maio foi aprovado, pela Assembleia da República, o Decreto…
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26 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito Empresarial, Direito Imobiliário

Prorrogação da Proteção do Arrendamento Não Habitacional estendida até Setembro

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25 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito Administrativo, Direito Fiscal

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24 Maio, 2020 in Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito do consumidor, Direito Empresarial

Prorrogação da interdição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais

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