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15 Setembro, 2022 in Artigos, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Noticias

Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede o credor mutuante de cobrar judicialmente os créditos

Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede o credor mutuante de cobrar judicialmente os créditos O DL n.º…
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9 Setembro, 2022 in Artigos, Direito da Insolvência

Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir integrar a massa insolvente justifica a recusa do pedido de exoneração do passivo restante

Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir…
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2 Setembro, 2022 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Noticias

Alterações ao processo de Insolvência: Administrador da insolvência vai ter a responsabilidade de apresentar ao tribunal uma proposta de graduação dos créditos reconhecidos.

United States legal documents focused on Chapter 11 Bankruptcy. Alterações ao processo de Insolvência: Administrador da insolvência vai ter a responsabilidade…
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25 Agosto, 2022 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Noticias

Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional.

Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional. O Tribunal Constitucional decidiu, a…
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12 Agosto, 2022 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Noticias

TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é inconstitucional,

TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é…
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2 Agosto, 2022 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito Empresarial, Noticias

Relação de Lisboa decide que os tribunais podem, antes mesmo de proceder a sua remoção do cargo, notificar o depositário para depositar à ordem do Tribunal o montante arrolado, como consequência da má administração da quantia a si confiada

Relação de Lisboa decide que os tribunais podem, antes mesmo de proceder a sua remoção do cargo, notificar o depositário para…
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26 Maio, 2022 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Noticias

TJUE esclarece direitos dos trabalhadores contratados em regime de trabalho temporário

TJUE esclarece direitos dos trabalhadores contratados em regime de trabalho temporário : Os trabalhadores temporários devem beneficiar de compensação devida a…
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25 Maio, 2022 in Artigos, Atualidade jurídica, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Noticias

Prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC e respetivo pagamento prorogados

Prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC e respetivo pagamento prorrogados Foi publicado hoje no…
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