Relaçao de Évora decide que o pagamento do prémio anual de desempenho não está sujeito à permanência na empresa, mas o…
Read More
Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede o credor mutuante de cobrar judicialmente os créditos O DL n.º…
Read More
Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir…
Read More
United States legal documents focused on Chapter 11 Bankruptcy. Alterações ao processo de Insolvência: Administrador da insolvência vai ter a responsabilidade…
Read More
Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional. O Tribunal Constitucional decidiu, a…
Read More
TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é…
Read More
Relação de Lisboa decide que os tribunais podem, antes mesmo de proceder a sua remoção do cargo, notificar o depositário para…
Read More
TJUE esclarece direitos dos trabalhadores contratados em regime de trabalho temporário : Os trabalhadores temporários devem beneficiar de compensação devida a…
Read More