PORTUGAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Bastonário da Ordem dos Advogados considera inconstitucional regime especial de expropriações

Questionado sobre o novo enquadramento legal, que entrou em vigor a 24 de fevereiro passado, o bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, disse entender que o diploma “é inconstitucional”.

O bastonário refere que a Constituição determina que “a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização”.

Menezes Leitão afirma que o diploma que entrou em vigor “prevê afastar a aplicação do Código das Expropriações que só se aplica a título subsidiário (art. 9º) e prevê expropriações urgentes sem o procedimento administrativo adequado, considerando logo de utilidade pública essas expropriações (art. 1º)”, acrescentando que “ao mesmo tempo o diploma prevê em termos excessivamente amplos a possibilidade de atravessamento e ocupação de prédios particulares (art. 6º) e a constituição de servidões administrativas (art. 7º)”.

Tudo isto me parece atentatório do direito da propriedade privada, constitucionalmente consagrado. Deveria ter sido por isso a constitucionalidade deste diploma objeto de fiscalização pelo Tribunal Constitucional. A pandemia não pode conduzir à supressão do Estado de Direito”, defendeu o bastonário.

As expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) são agilizadas até 31 de dezembro de 2022, segundo o decreto-lei publicado.

O objetivo do novo regime especial é acelerar expropriações, bem como a posse administrativa, necessárias às obras em equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito do PEES, tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia de covid-19.

O diploma que autorizou o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas foi aprovado no parlamento setembro de 2020.

Na exposição de motivos da elaboração do diploma, o Governo invocou a necessidade de um regime especial para uma “mais rápida” execução dos projetos previstos no PEES, tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia de covid-19.

 

(fonte: lusa.pt)

× Online