5 Fevereiro, 2020
Actualização de rendas 2020
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria nº 39/2020 que estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para…
9 Janeiro, 2020
Sobre o novo DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA
Sobre o novo Direito Real de Habitação Duradoura Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 1/2020, de 9 de janeiro que criou…
10 Julho, 2018
PROMULGADA LEI QUE SUSPENDE ACÇÕES DE DESPEJO
Foi promulgado pelo Presidente da República, o diploma legal que suspende temporariamente os despejos de inquilinos em situação vulnerável, idosos a…
29 Agosto, 2014
APROVADO O NOVO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL
REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL I - APRESENTAÇÂO: No dia 29 de Agosto de 2014, foi publicado…
