27 Fevereiro, 2021
inconstitucionalidade do regime especial de expropriações
PORTUGAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Bastonário da Ordem dos Advogados considera inconstitucional regime especial de expropriações Questionado sobre o novo enquadramento legal, que…
8 Outubro, 2020
APCC apresenta queixa na Provedoria de Justiça contra norma que suspende rendas mínimas nos centros comerciais
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30 Setembro, 2020
Autorização para regime especial de realização de expropriações e constituição de servidões administrativas
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28 Setembro, 2020
Parlamento aprova prolongamento dos apoios às rendas até ao final do ano
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22 Setembro, 2020
Aprovado alargamento da moratória no arrendamento não habitacional
Aprovado alargamento da moratória no arrendamento não habitacional Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 45/2020, de 20 de…
27 Maio, 2020
Covid-19: PR promulga diplomas que prolongam apoios às rendas e proíbem suspensão de água e luz
Covid-19: PR promulga diplomas que prolongam apoios às rendas e proíbem suspensão de água e luz O Presidente da República promulgou…
