

Ajuda de custo são parte da retribuição?

inconstitucionalidade do regime especial de expropriações

CNPD esclarece suspensão dos prazos procedimentais

Aprovado Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e entidades intermunicipais
Autorização para regime especial de realização de expropriações e constituição de servidões administrativas

Prazos em processos de Contraordenação de novo em curso
