LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre 22/02 a 28/02/2021

  • COVID-19

DESPACHO N.º 2207-B/2021

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre;

DESPACHO N.º 2207-A/2021

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26

Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental;

DECRETO N.º 3-F/2021

Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República;

PORTARIA N.º 45-A/2021

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-26

Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 69-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25

Autorização da renovação do estado de emergência;

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 21-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;

PORTARIA N.º 45/2021

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas;

PORTARIA N.º 43/2021

Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu;

DECRETO-LEI N.º 14-B/2021

Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

 

  • DIÁRIO DA REPÚBLICA

LEI N.º 7/2021

Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos;

DECRETO-LEI N.º 16-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social;

DECRETO-LEI N.º 16/2021

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos;

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 6/2021

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020;

PORTARIA N.º 44/2021

Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente;

DECRETO-LEI N.º 15/2021

Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social;

DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021;

PORTARIA N.º 42/2021

Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22

Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível;

PORTARIA N.º 41/2021

Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22

Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2-A/2021/A

Diário da República n.º 40/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-26

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 8/2021/A

Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25

Recomenda ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Compensação para os Lesados do BANIF;

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2021/A

Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25

Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 6/2021/A

Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22

Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização de estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

RESOLUÇÃO N.º 132/2021

JORAM n.º 36, Série I, 3º Suplemento de 26 de fevereiro de 2021

Procede ao reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, a vigorarem a partir das 0:00 horas do dia 2 de março de 2021 e terminarem às 23:59 horas do dia 8 de março de 2021.

Prorroga até ao dia 8 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, bem como prorroga até ao dia 8 de março de 2021, o estabelecido nos nºs 1 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro que procede ao ajustamento, reforço e implementação de novas medidas, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras.

Mantém em vigor várias medidas destinadas a conceder apoios, com o objetivo de atenuar as consequências a nível económico e social da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Determina a retoma da prática desportiva federada, em contexto não competitivo, das modalidades individuais, da atividade desportiva e competições nacionais dos Atletas de Alto Rendimento, dos Praticantes de Elevado Potencial (PEP) e dos Atletas integrados nas seleções nacionais das respetivas modalidades;

RESOLUÇÃO N.º 124/2021

JORAM n.º 36, Série I, 2º Suplemento de 26 de fevereiro de 2021

Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de março de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, no âmbito das medidas aprovada pela Resolução n.º 137/2020, de 27 de março, com o objetivo de minimizar o impacto da pandemia COVID-19;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 6/2021/M

Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26

Recomenda ao Governo Regional a transformação do edifício escolar desativado em São Jorge, Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge, Cardeal D. Teodósio de Gouveia, em estrutura residencial para idosos ou em unidade de apoio integrado de internamento de longa duração;

RESOLUÇÃO N.º 118/2021

JORAM n.º 34, Série I de 24 de fevereiro de 2021

Cria o apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a manutenção da atividade das micro e pequenas empresas, localizadas na Região, que desenvolvam a sua atividade nos sectores do comércio, restauração, animação turística e marítimo-turísticas, agentes de viagens, rent-a-car, alojamento e salões de cabeleireiro, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19, abreviadamente designado por «Apoio Financeiro MeP-RAM».

 

  • JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

DECISÕES

JOUE, L 68/184, de 26 de fevereiro de 2021

Decisão (UE) 2021/351 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

DIRETIVAS

JOUE, L 68/14, de 26 de fevereiro de 2021

Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19;

REGULAMENTOS

JOUE, L 68/1, de 26 de fevereiro de 2021

Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19;

REGULAMENTOS

JOUE, L 60/1, de 22 de fevereiro de 2021

Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 20.

 

  • INFORMAÇÃO ADUANEIRA

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15815/2021

Data: 24 de fevereiro de 2021

Assunto: Etiquetagem Energética – Condicionalismos à Importação.

 

  • INFORMAÇÃO FISCAL

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20230/2021

Data: 26 de fevereiro de 2021

Assunto: Alterações às declarações modelo 25, modelo 39 e modelo DMR;

DESPACHO N.º 52/2021-XXII

Data: 25 de fevereiro de 2021

Assunto: Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

 

  • INICIATIVAS LEGISLATIVAS

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1019/XIV/2

Entrada: 2021-02-26

Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de Covid-19;

PROJETO DE LEI 704/XIV/2

Entrada: 2021-02-26

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador;

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1014/XIV/2

Entrada: 2021-02-25

Recomenda a criação de uma linha telefónica de apoio à vacinação contra a Covid-19;

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1013/XIV/2

Entrada: 2021-02-24

Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça;

PROJETO DE LEI 702/XIV/2

Entrada: 2021-02-24

Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;

PROJETO DE LEI 701/XIV/2

Entrada: 2021-02-24

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1007/XIV/2

Entrada: 2021-02-23

Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respetivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções;

PROJETO DE LEI 700/XIV/2

Entrada: 2021-02-23

Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas;

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1004/XIV/2

Entrada: 2021-02-22

Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.

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