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Novas medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 23-A/2021

O que é?

Este decreto-lei altera o regime que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho e do regime que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Procede ainda à criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica no contexto do estado de emergência.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho é prolongado até 30 de setembro de 2021.

São estabelecidas isenções contributivas e dispensas parciais adicionais para os setores do turismo e da cultura em função da percentagem de quebra de faturação.

É reforçado o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho através da concessão de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) adicional no terceiro trimestre de 2021.

Pode ainda aceder ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado) o empregador que se encontre em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento superior a 40 % no mês anterior ao do requerimento, a efetuar no mês de março e abril de 2021, e que resulte da interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento.

Este apoio é, também, conferido aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

É concedido um adiamento excecional do início de planos de formação.

O empregador que no primeiro trimestre de 2021 tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tem direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende apoiar os trabalhadores e os seus rendimentos, o emprego, bem como aqueles que ficam em situação de desemprego.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 25 de março de 2021.

 

Fonte: JusNet

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