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O que é o MEDIADOR DE RECUPERAÇÂO DE EMPRESAS? Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito Empresarial

O que é o MEDIADOR DE RECUPERAÇÂO DE EMPRESAS?

O que é o MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS? A Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro aprovou o Estatuto do…

PMCG Advogados10 Setembro, 2020

Declaração periódica de IVA pode ser entregue até 20 de setembro Atualidade jurídicaDireito EmpresarialDireito Fiscal

Declaração periódica de IVA pode ser entregue até 20 de setembro

Declaração periódica de IVA pode ser entregue até 20 de setembro As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de julho…

PMCG Advogados9 Setembro, 2020

MEDIDAS FISCAIS EXTRAORDINÁRIAS – ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 2020 ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialDireito FiscalNoticias

MEDIDAS FISCAIS EXTRAORDINÁRIAS – ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 2020

MEDIDAS FISCAIS EXTRAORDINÁRIAS - ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 2020 Foi aprovada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à alteração…

PMCG Advogados11 Agosto, 2020

Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaCOVID-19Direito da InsolvênciaDireito EmpresarialDireito Fiscal

Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas”

  Governo propõe a criação de novo "Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas" O Governo entregou na Assembleia da República uma…

PMCG Advogados31 Julho, 2020

SOBRE O PER – PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

SOBRE O PER – PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

O PER – PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO O que é o PER? O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma plataforma à qual as…

PMCG Advogados30 Julho, 2020

THE EU DIRECTIVE ON RESTRUCTURING AND INSOLVENCY (2019) Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

THE EU DIRECTIVE ON RESTRUCTURING AND INSOLVENCY (2019)

THE EU DIRECTIVE ON RESTRUCTURING AND INSOLVENCY (2019)  The Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of…

PMCG Advogados30 Julho, 2020

Lay-off simplificado – Novo regime aprovado ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do TrabalhoDireito Empresarial

Lay-off simplificado – Novo regime aprovado

Lay-off simplificado e apoio à retoma progressiva As empresas em situação de crise empresarial em virtude da pandemia de coronavírus tiveram…

PMCG Advogados29 Julho, 2020

COVID 19 – Fiscalidade; Resumo de Medidas Excepcionais aprovadas para minimizar efeitos da crise decorrente da Pandemia COVID 19 ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialDireito Fiscal

COVID 19 – Fiscalidade; Resumo de Medidas Excepcionais aprovadas para minimizar efeitos da crise decorrente da Pandemia COVID 19

COVID 19 - Fiscalidade; Resumo de Medidas Excepcionais aprovadas para minimizar efeitos da crise decorrente da Pandemia COVID 19 Perante a…

PMCG Advogados17 Julho, 2020

Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais de sociedades europeias e sociedades cooperativas europeias ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialDireito societário

Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais de sociedades europeias e sociedades cooperativas europeias

Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais de sociedades europeias e sociedades cooperativas europeias A fim de conter a propagação do surto…

PMCG Advogados2 Julho, 2020

COVID-19 URGES INSOLVENCY LEGISLATION ALTER Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaCOVID-19Direito da Insolvência

COVID-19 URGES INSOLVENCY LEGISLATION ALTER

COVID-19 URGES INSOLVENCY LEGISLATION ALTER;   Many governments have been adopting extraordinary measures because of the COVID-19 pandemic, which have devastating effects…

PMCG Advogados30 Junho, 2020

Do I Need a Bankruptcy Attorney? Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

Do I Need a Bankruptcy Attorney?

Company liquidation Do I Need a Bankruptcy Attorney? The pressures of financial hardship may lead to the need to declare bankruptcy.…

PMCG Advogados30 Junho, 2020

Declaração de IVA – Governo alarga prazo para entrega de declarações periódicas ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialDireito Fiscal

Declaração de IVA – Governo alarga prazo para entrega de declarações periódicas

Alteração dos prazos de entrega das declarações periódicas IVA No conjunto de medidas de flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais e…

PMCG Advogados30 Junho, 2020

Aprovadas novas medidas excecionais de proteção dos créditos de famílias, empresas e outras entidades ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do consumidor

Aprovadas novas medidas excecionais de proteção dos créditos de famílias, empresas e outras entidades

  Proteção dos créditos das famílias As novas medidas excecionais de proteção dos créditos de famílias, empresas e outras entidades entraram…

PMCG Advogados27 Junho, 2020

“The Phone House” em PER ArtigosAtualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

“The Phone House” em PER

"The Phone House" em PER A pandemia que assola o mundo tem contribuído para a degradação da situação financeira de diversas…

PMCG Advogados20 Junho, 2020

Prazos em processos de Contraordenação de novo em curso ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito AdministrativoDireito do consumidorDireito do TrabalhoDireito Empresarial

Prazos em processos de Contraordenação de novo em curso

Prazos em processos de Contraordenação de novo em curso Na sequência da publicação da Lei nº 16/2020, de 29 de maio, que…

PMCG Advogados8 Junho, 2020

SEF implementa procedimento simplificado de atendimento e agendamento ArtigosAtualidade jurídica

SEF implementa procedimento simplificado de atendimento e agendamento

Procedimento simplificado SEF O Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade…

PMCG Advogados7 Junho, 2020

Hertz declara Insolvência nos EUA e Canadá Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

Hertz declara Insolvência nos EUA e Canadá

Hertz declara Insolvência nos EUA e Canadá A Hertz Global Holdings, fundada em Chicago em 1918 com o Ford T, tem…

PMCG Advogados5 Junho, 2020

Autoridade Tributária esclarece condições para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante   ArtigosAtualidade jurídicaDireito do consumidorDireito Fiscal

Autoridade Tributária esclarece condições para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante  

Autoridade Tributária esclarece condições para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante  Na sequência da resposta a um contribuinte, publicada…

PMCG Advogados3 Junho, 2020

O desconfinamento dos tribunais e o descongelamento dos prazos ArtigosAtualidade jurídica

O desconfinamento dos tribunais e o descongelamento dos prazos

O desconfinamento dos tribunais e o descongelamento dos prazos Atendendo à evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, o Governo tem…

PMCG Advogados1 Junho, 2020

Avianca apresenta-se à insolvência Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

Avianca apresenta-se à insolvência

Avianca apresenta-se à insolvência A companhia aérea colombiana Avianca apresentou-se à insolvência, num Tribunal de Nova Iorque, nos EUA, com o…

PMCG Advogados30 Maio, 2020

Espanha aprova alteração à lei da Insolvência ArtigosBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

Espanha aprova alteração à lei da Insolvência

Ley Insolvencia Espana Alteração à Lei da Insolvência espanhola  O Conselho de Ministros espanhol aprovou, na manhã de 5 de maio,…

PMCG Advogados30 Maio, 2020

Covid-19: PR promulga diplomas que prolongam apoios às rendas e proíbem suspensão de água e luz Atualidade jurídicaCOVID-19Direito do consumidorDireito Imobiliário

Covid-19: PR promulga diplomas que prolongam apoios às rendas e proíbem suspensão de água e luz

Covid-19: PR promulga diplomas que prolongam apoios às rendas e proíbem suspensão de água e luz O Presidente da República promulgou…

PMCG Advogados27 Maio, 2020

Promulgado diploma que regulariza o funcionamento dos Tribunais ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito Empresarial

Promulgado diploma que regulariza o funcionamento dos Tribunais

Diploma regula a normalização do funcionamento dos Tribunais No dia 14 de maio foi aprovado, pela Assembleia da República, o Decreto…

PMCG Advogados27 Maio, 2020

Prorrogação da Proteção do Arrendamento Não Habitacional estendida até Setembro ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito EmpresarialDireito Imobiliário

Prorrogação da Proteção do Arrendamento Não Habitacional estendida até Setembro

Prorrogação da Proteção do Arrendamento Não Habitacional O Decreto nº 23/XIV, aprovado pela Assembleia da República a 21 de maio, vem…

PMCG Advogados26 Maio, 2020

Nova Diretiva Europeia sobre Reestruturação, insolvência e perdão de dívidas ArtigosAtualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

Nova Diretiva Europeia sobre Reestruturação, insolvência e perdão de dívidas

Nova Diretiva Europeia sobre Reestruturação, insolvência e perdão de dívidas A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de…

PMCG Advogados25 Maio, 2020

Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais ArtigosAtualidade jurídicaDireito AdministrativoDireito Fiscal

Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais

Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais A Portaria nº 121/2020, de 22 de maio, publicada em…

PMCG Advogados25 Maio, 2020

Prorrogação da interdição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do consumidorDireito Empresarial

Prorrogação da interdição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais

Prorrogação da interdição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais O Decreto nº 22/XIV, aprovado em Assembleia da República dia 21…

PMCG Advogados24 Maio, 2020

Apoios a micro, pequenas e médias empresas; o Programa “ADAPTAR COVID-19” ArtigosAtualidade jurídicaDireito do consumidorDireito do TrabalhoDireito Empresarial

Apoios a micro, pequenas e médias empresas; o Programa “ADAPTAR COVID-19”

Apoios a micro, pequenas e médias empresas; o Programa “ADAPTAR COVID-19” O Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14 de maio estabeleceu um…

PMCG Advogados22 Maio, 2020

A DIrectiva (UE) 2019/1023 sobre Reestruturação, insolvência e perdão de dívidas Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito EmpresarialDireito societário

A DIrectiva (UE) 2019/1023 sobre Reestruturação, insolvência e perdão de dívidas

A nova Diretiva (UE) 2019/1023 sobre Reestruturação, insolvência e perdão de dívidas A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do…

PMCG Advogados21 Maio, 2020

Regime excecional e temporário relativo aos Contratos de Seguro ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do consumidorDireito Empresarial

Regime excecional e temporário relativo aos Contratos de Seguro

Regime excecional e temporário relativo aos Contratos de Seguro O Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio, estabeleceu um regime excecional…

PMCG Advogados20 Maio, 2020

Taxas negativas no crédito à habitação – Impacto nos contratos vigentes  ArtigosAtualidade jurídicaDireito do consumidorDireito EmpresarialDireito Imobiliário

Taxas negativas no crédito à habitação – Impacto nos contratos vigentes 

Taxas negativas no crédito à habitação - Impacto nos contratos vigentes  Hoje, a taxa Euribor a seis meses, a mais utilizada em Portugal…

PMCG Advogados18 Maio, 2020

Novas medidas de reforço na proteção no desemprego; ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito do consumidorDireito do TrabalhoDireito Empresarial

Novas medidas de reforço na proteção no desemprego;

Medidas de reforço na proteção no desemprego; regime especial de acesso ao RSI; alargamento do âmbito de aplicação do apoio extraordinário…

PMCG Advogados14 Maio, 2020

J. Crew declara insolvência Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da Insolvência

J. Crew declara insolvência

J. Crew declara insolvência A J. Crew, marca americana que ficou conhecida por vestir Michelle Obama, enfrenta dificuldades há já alguns…

PMCG Advogados10 Maio, 2020

Acordos de regularização das dívidas no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito AdministrativoDireito do consumidor

Acordos de regularização das dívidas no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Acordos de regularização das dívidas no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais A Lei nº 11/2020,…

PMCG Advogados9 Maio, 2020

NOVOS INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19 Atualidade jurídica

NOVOS INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19  O governo anunciou, no passado dia 02 de maio, que as Microempresas até…

PMCG Advogados9 Maio, 2020

Isenção de IVA em bens necessários ao combate da pandemia COVID-19 ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito Fiscal

Isenção de IVA em bens necessários ao combate da pandemia COVID-19

Isenção de IVA em bens necessários ao combate da pandemia COVID-19 A Lei nº 13/2020, de 7 de maio estabeleceu medidas…

PMCG Advogados9 Maio, 2020

Medidas COVID-19: reequilíbrio financeiro de contratos públicos de execução duradoura ArtigosAtualidade jurídicaContratação PúblicaCOVID-19Direito Administrativo

Medidas COVID-19: reequilíbrio financeiro de contratos públicos de execução duradoura

Medidas COVID-19: reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura Entrou em vigor na passada sexta-feira, dia 1 de maio de 2020,…

PMCG Advogados7 Maio, 2020

COVID – 19 – Novas medidas excepcionais aprovadas ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19

COVID – 19 – Novas medidas excepcionais aprovadas

Novas medidas excepcionais - Alterações DL nº 10/2020 O Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio, publicado em Diário da República…

PMCG Advogados6 Maio, 2020

Estado de Calamidade declarado a partir de 1 de Maio ArtigosAtualidade jurídica

Estado de Calamidade declarado a partir de 1 de Maio

Declaração do "Estado de Calamidade"  A Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, publicada em Diário da República nº 85/2020, 3º…

PMCG Advogados5 Maio, 2020

Medidas excepcionais PDR 2020 ArtigosAtualidade jurídicaCOVID-19Direito Empresarial

Medidas excepcionais PDR 2020

Medidas Covid-19 – PDR 2020 Na passada sexta-feira, dia 1 de maio de 2020, entrou em vigor a Portaria nº 105-C/2020,…

PMCG Advogados5 Maio, 2020