LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre  17/02 a 21/02/2021

  • COVID-19

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 66/2021

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18

Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social;

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2021

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17

Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa – Ensino Secundário;

LEI N.º 4-C/2021

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17

Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

 

  • DIÁRIO DA REPÚBLICA

LEI N.º 6/2021

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho;

LEI N.º 5/2021

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas;

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2021

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17

Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2021/A

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de direção específica dos serviços da Aerogare Civil das Lajes;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 4/2021/A

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18

Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

RESOLUÇÃO N.º 116/2021

JORAM n.º 32, Série I, 5º Suplemento de 19 de fevereiro de 2021

Determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque.

Prorroga até ao dia 1 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro, entretanto prorrogadas, através das Resoluções n.os 20/2021, de 14 de janeiro, 38/2021, de 20 de janeiro, e 69/2021, de 29 de janeiro de 2021, cujo términus da sua vigência ocorra a 21 de fevereiro de 2021, e desde que não tenham revogadas por Resoluções posteriores;

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2021/M

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2021/M

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2021/M

Diário da República n.º 33/2021, Série I de 2021-02-17

Recomenda ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do Banco Espírito Santo (BES), para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças.

 

  • JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

REGULAMENTO

JOUE, L 58/17, de 19 de fevereiro de 2021

Regulamento de Execução (UE) 2021/254 da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 e os Regulamentos (CE) n.º 218/2007 e (CE) n.º 1518/2007 no respeitante às importações de produtos originários do Reino Unido e que exclui esses produtos dos contingentes pautais com períodos de contingentamento em curso;

REGULAMENTO

JOUE, L 58/1, de 19 de fevereiro de 2021

Regulamento (UE) 2021/250 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido à crise de COVID-19;

REGULAMENTO

JOUE, L 57/17, de 18 de fevereiro de 2021

Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

REGULAMENTO

JOUE, L 57/1, de 18 de fevereiro de 2021

Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que cria um instrumento de assistência técnica.

 

  • INFORMAÇÃO ADUANEIRA

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15814/2021

Data: 19 de fevereiro de 2021

Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de março;

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15813/2021

Data: 17 de fevereiro de 2021

Assunto: Registo de garantias globais no sistema informático SCA-Garantias.

 

  • INFORMAÇÃO FISCAL

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30232/2021

Data: 17 de fevereiro de 2021

Assunto: IVA – Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020;

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20229/2021

Data: 16 de fevereiro de 2021

Assunto: IRC – Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2020;

DESPACHO N.º 43/2021-XXII

Data: 15 de fevereiro de 2021

Assunto: Prorrogação de prazos.

 

  • INICIATIVAS LEGISLATIVAS

PROJETO DE LEI 692/XIV

Entrada: 2021-02-19

Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;

PROJETO DE RESOLUÇÃO 990/XIV

Entrada: 2021-02-18

A reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19;

PROJETO DE LEI 689/XIV

Entrada: 2021-02-18

Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal);

PROJETO DE LEI 688/XIV

Entrada: 2021-02-18

Descida global das taxas de IRS (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro);

PROJETO DE LEI 687/XIV

Entrada: 2021-02-18

Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro);

PROJETO DE LEI 685/XIV

Entrada: 2021-02-18

Dedução do IVA suportado na aquisição de veículos de transporte de mercadorias afetos à atividade agrícola e do combustível utilizado;

PROJETO DE LEI 683/XIV

Entrada: 2021-02-18

Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto;

PROJETO DE LEI 678/XIV

Entrada: 2021-02-17

Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

× Online