LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada em janeiro (de 18/01 a 24/01/2021)
Legislação: 18/01 a 24/01/2021
- COVID-19
DESPACHO N.º 988-A/2021
Diário da República n.º 15/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-01-22
Suspensão de voos de e para o Reino Unido;
DECRETO N.º 3-C/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;
DECRETO-LEI N.º 8-B/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais;
DECRETO-LEI N.º 8-A/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência;
PORTARIA N.º 19/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos nºs 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»);
DESPACHO N.º 858-A/2021
Diário da República n.º 13/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-20
Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho n.º 10942-A/2020;
DESPACHO N.º 818-C/2021
Diário da República n.º 12/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-19
Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão;
DECRETO N.º 3-B/2021
Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 70/2021
Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18
Criação de equipa de projeto para o acompanhamento do plano de implementação das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, COVID-19.
- DIÁRIO DA REPÚBLICA
LEI N.º 4/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
LEI N.º 3/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2021
Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852;
LEI N.º 2/2021
Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março;
PORTARIA N.º 18/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro;
PORTARIA N.º 17/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
DECRETO-LEI N.º 8/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021;
PORTARIA N.º 16/2021
Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Revoga a Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, que procedeu à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito;
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 5/2021
Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática;
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2021
Diário da República n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18
Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021
- JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-C/2021/A
Diário da República n.º 15/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência;
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2021/A
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência;
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 10/2021
JORAA n.º 7, Série I de 20 de janeiro de 2021
Altera o Regulamento do incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2020, de 15 de julho de 2020;
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 6/2021
JORAA n.º 6, Série I de 19 de janeiro de 2021
Prorroga até 15 de fevereiro de 2021 o prazo para que as entidades empregadoras possam beneficiar da majoração extraordinária estabelecida pela Resolução do Conselho do Governo n.º 267/2020, de 16 de outubro de 2020. (Aprova a majoração extraordinária dos apoios referentes ao «complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho», ao «INVESTEMPREGO» e ao «TURIS-FORM»).
- JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
RESOLUÇÃO N.º 38/2021
JORAM n.º 13, Série I de 20 de janeiro de 2021
Prorroga até 31 de janeiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que tenham vigência definida até 15 de janeiro e desde que não tenham sido objeto de prorrogação, aditamento ou alteração por Resoluções posteriores, designadamente pela Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro;
RESOLUÇÃO N.º 33/2021
JORAM n.º 11, Série I de 18 de janeiro de 2021
Prorroga o estabelecido no n.º 1 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, bem como determina a manutenção em vigor na Região Autónoma da Madeira da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção à doença COVID-19, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 5 de novembro;
RESOLUÇÃO N.º 31/2021
JORAM n.º 11, Série I de 18 de janeiro de 2021
Prorroga por mais um mês, o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 2 de abril, no âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID 19, como forma de atenuar os constrangimentos que foram sendo colocados à normal comercialização grossista de produtos hortofrutícolas frescos;
RESOLUÇÃO N.º 30/2021
JORAM n.º 11, Série I de 18 de janeiro de 2021
Isenta os agricultores de pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que aprova as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito das medidas excecionais e temporárias que vêm sendo adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19.
- JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
RECOMENDAÇÕES: CONSELHO
JOUE, C 24/1, de 22 de janeiro de 2021
Recomendação do Conselho relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na EU;
REGULAMENTOS
JOUE, L 22/1, de 22 de janeiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132;
ACORDOS INTERNACIONAIS
JOUE, L 19/1, de 21 de janeiro de 2021
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial;
DECLARAÇÕES COMUNS
JOUE, CI 18/1, de 18 de janeiro de 2021
Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia – Prioridades legislativas da UE para 2021;
INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
JOUE, C 18/32, de 18 de janeiro de 2021
Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho — Lista dos portos na Irlanda do Norte em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
JOUE, C 18/25, de 18 de janeiro de 2021
Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.º, n.º 2, o artigo 17.º, n.º 8, e o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho — Lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
DECISÕES
JOUE, L 15/1, de 18 de janeiro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/31 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas mínimas de qualidade dos dados e às especificações técnicas para a introdução de fotografias, perfis de ADN e dados dactiloscópicos no Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2016/1345 da Comissão.
- INFORMAÇÃO ADUANEIRA
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: 300.50.400-181/2020, com despacho concordante, de 23/11/2020, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em: 20 de janeiro de 2021
Assunto: Transmissão por morte de veículo isento e ónus de tributação residual;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: 900.20.604-6/2021, com despacho concordante, de 15/01/2020, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em: 20 de janeiro de 2021
Assunto: Reembolso do ISV.
- INICIATIVAS LEGISLATIVAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 875/XIV
Entrada: 2021-01-22
Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira;
PROJETO DE RESOLUÇÃO 873/XIV
Entrada: 2021-01-20
Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes;
PROJETO DE RESOLUÇÃO 869/XIV
Entrada: 2021-01-19
Medidas de resposta à saúde mental em Portugal;
PROJETO DE RESOLUÇÃO 864/XIV
Entrada: 2021-01-19
Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias;
PROJETO DE LEI 650/XIV
Entrada: 2021-01-19
Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (19.ª alteração do Código do Trabalho);
PROJETO DE LEI 649/XIV
Entrada: 2021-01-19
Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural;
PROJETO DE LEI 648/XIV
Entrada: 2021-01-19
Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul;
PROJETO DE RESOLUÇÃO 862/XIV
Entrada: 2021-01-18
Recomenda ao Governo a reformulação das Fichas de Avaliação de Risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas.
