LEX PRESS –Resumo de Legislação publicada em janeiro (de 04/01 a 10/01/2021)

 

  • COVID-19

DELIBERAÇÃO N.º 34-B/2021

Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08

Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19;

DESPACHO N.º 259/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08

Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos;

PORTARIA N.º 11/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho;

DECRETO N.º 2-A/2021

Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;

PORTARIA N.º 9-A/2021

Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07

Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06

Autorização da renovação do estado de emergência;

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-A/2021

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;

PORTARIA N.º 4/2021

Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04

Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

 

  • DIÁRIO DA REPÚBLICA

PORTARIA N.º 10/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016;

DECRETO-LEI N.º 4/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública;

PORTARIA N.º 8/2021

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento;

DECRETO-LEI N.º 3/2021

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território;

PORTARIA N.º 6/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado;

PORTARIA N.º 5/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho;

DECRETO-LEI N.º 1/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos;

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 1/2021

Diário da República n.º 2/2021, Série I de 2021-01-05

Altera a composição do Conselho de Concertação Territorial;

PORTARIA N.º 2/2021

Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04

Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System).

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 2/2021

JORAA n.º 2, Série I de 08 de janeiro de 2021

Autoriza a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a conceder os apoios financeiros que se mostrem necessários e adequados aos operadores de transporte coletivo regular de passageiros, onde a Região Autónoma dos Açores é a entidade competente como autoridade de transportes;

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 1/2021

JORAA n.º 2, Série I de 08 de janeiro de 2021

Autoriza a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a atribuir um apoio financeiro à Associação de Táxis de Ponta Delgada;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 1/2021/A

JORAA n.º 1, Série I de 07 de janeiro de 2021

Competências das comissões especializadas permanentes;

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-A/2021/A

Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

RESOLUÇÃO N.º 17/2021

JORAM n.º 5, Série I, 3.º Suplemento de 08 de janeiro de 2021

Procede ao reforço das medidas atendendo ao aumento substancial de casos de COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, na última semana, consequência dos contatos ocorridos durante o Fim de Ano e da transmissão da nova variante da doença tendo em vista a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, bem como a atenuação do impacto financeiro na tesouraria das pessoas coletivas e particulares, que sejam arrendatários, concessionários, cessionários ou superficiários de espaços públicos não habitacionais, comerciais, com ou sem esplanada, através da isenção temporária do pagamento das rendas;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 3/2021/M

JORAM n.º 5, Série I de 08 de janeiro de 2021

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2021/M

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07

Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual;

RESOLUÇÃO N.º 1/2021

JORAM n.º 1, Série I, 2.º Suplemento de 04 de janeiro de 2021

Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo ao aumento do número de casos.

 

  • JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

DECISÕES

JOUE, L 5/5, de 08 de janeiro de 2021

Decisão (UE) 2021/12 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativa à determinação das mercadorias não em risco;

DECISÕES

JOUE, L 3/1, de 07 de janeiro de 2021

Decisão (UE) 2021/8 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que autoriza a Comissão a votar a favor de um aumento do capital autorizado do Fundo Europeu de Investimento;

DECISÕES

JOUE, L 2/6, de 06 de janeiro de 2021

Decisão (UE) 2021/2 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte;

DECISÕES

JOUE, L 2/1, de 06 de janeiro de 2021

Decisão (UE) 2021/1 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às subvenções agrícolas.

 

  • INFORMAÇÃO ADUANEIRA

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15807/2021

Data: 07 de janeiro de 2021

Assunto: Acordo de comércio e cooperação UE/Reino Unido.

 

  • INFORMAÇÃO FISCAL

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2044/17, PIV n.º 12209, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-10-2020

Disponibilizada em : 07 de janeiro de 2021

Assunto: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro;

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30230/2021

Data: 05 de janeiro de 2021

Assunto: IVA – Orçamento do Estado para 2021. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar.

 

  • INICIATIVAS LEGISLATIVAS

PROJETO DE LEI 641/XIV

Entrada: 2021-01-08

Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

PROJETO DE LEI 637/XIV

Entrada: 2021-01-08

Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social;

PROJETO DE LEI 630/XIV

Entrada: 2021-01-08

Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem;

PROJETO DE LEI 626/XIV

Entrada: 2021-01-08

Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual;

PROJETO DE LEI 622/XIV

Entrada: 2021-01-07

Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à 18.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril;

PROJETO DE RESOLUÇÃO 841/XIV

Entrada: 2021-01-06

Recomenda ao Governo que acione a Rede Social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19;

PROJETO DE LEI 618/XIV

Entrada: 2021-01-06

Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado;

PROJETO DE LEI 615/XIV

Entrada: 2021-01-05

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira;

PROJETO DE LEI 614/XIV

Entrada: 2021-01-05

Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social.

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