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Relação de Évora decide que a falta de informações sobre o valor auferido por insolvente não fundamenta a cessação antecipada da exoneração do passivo restante Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito do TrabalhoDireito Empresarial

Relação de Évora decide que a falta de informações sobre o valor auferido por insolvente não fundamenta a cessação antecipada da exoneração do passivo restante

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PMCG Advogados
17 Dezembro, 2021
STJ decide que a venda judicial ocorrida em processo de insolvência de um imóvel hipotecado não faz caducar o contrato de arrendamento a terceiro Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito Imobiliário

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PMCG Advogados
24 Novembro, 2021
TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito EmpresarialDireito Fiscal

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TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente O Tribunal Constitucional considerou que…
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19 Novembro, 2021
Novo modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no nº 11 do artigo 28º do Código do IVA ArtigosAtualidade jurídicaDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

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21 Março, 2021
Isenção de tributação de mais-valias: reinvestimento efetuado na compra de imóvel destinado ao mesmo fim, ainda que situado noutro Estado-Membro da EU ArtigosAtualidade jurídicaDireito do consumidorDireito EmpresarialDireito FiscalDireito ImobiliárioNoticias

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PMCG Advogados
20 Março, 2021
Insolvência: Relação de Lisboa decide que titular de penhora perde o seu direito de preferência relativamente aos credores com garantia real posterior Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito do consumidorDireito Empresarial

Insolvência: Relação de Lisboa decide que titular de penhora perde o seu direito de preferência relativamente aos credores com garantia real posterior

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19 Março, 2021