LEX PRESS – Legislação publicada entre  01/03 a 07/03/2021

  • COVID-19

LEI N.º 10/2021

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05

Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR;

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2021

Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03

Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior;

PORTARIA N.º 47/2021

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021;

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 151-A/2021

Diário da República n.º 41/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-01

Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre);

DESPACHO N.º 2300-A/2021

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-01

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

 

  • DIÁRIO DA REPÚBLICA

PORTARIA N.º 51/2021

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05

Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020;

PORTARIA N.º 50/2021

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021;

REGULAMENTO N.º 188/2021

Diário da República n.º 44/2021, Série II de 2021-03-04

Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados;

PORTARIA N.º 49/2021

Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04

Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020);

PORTARIA N.º 48/2021

Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04

Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais;

PORTARIA N.º 46/2021

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02

Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas;

LEI N.º 9/2021

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários;

PORTARIA N.º 45-B/2021

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-01

Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis;

LEI N.º 8/2021

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01

Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 10/2021/A

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05

Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias;

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2021/A

Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020;

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2021/A

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01

Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral;

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2021/A

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

RESOLUÇÃO N.º 146/2021

JORAM n.º 41, Série I, 2º Suplemento de 5 de março de 2021

Procede ao reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, a vigorarem a partir das 0:00 horas do dia 9 de março de 2021, as quais terminam às 23:59 horas do dia 15 de março de 2021. Prorroga, até ao dia 15 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro, e, ainda, o estabelecido nos nºs 1 a 18 da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de 12 de janeiro. Determina que ao sábado e domingo os Restaurantes/Bares e Similares podem continuar a laborar das 17 horas às 22 horas, exclusivamente para a confeção de refeições para entrega ao domicílio. Prorroga até o dia 31 de março de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património;

PORTARIA N.º 64/2021

JORAM n.º 39, Série I, Suplemento de 3 de março de 2021

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”;

PORTARIA N.º 61/2021

JORAM n.º 39, Série I de 3 de março de 2021

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018 de 8 maio e pela Portaria 70/2019 de 26 de fevereiro, a qual definiu o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, designado por “Madeira 14-20”, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – FEDER;

RESOLUÇÃO N.º 135/2021

JORAM n.º 38, Série I, Suplemento de 2 de março de 2021

Prorroga até ao dia 7 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 27/2021, de 15 de janeiro, entretanto prorrogadas pela Resolução n.º 69/2021, de 29 de janeiro e pela Resolução n.º 116/2021, de 19 de fevereiro, com a exceção dos exames práticos da categoria A de motociclos, que podem ser retomados a partir do dia 2 de março de 2021. Determina, ainda, a retoma, a partir do dia 8 de março, da realização de todas as provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, no respeito estrito pelas medidas de saúde pública, nomeadamente no que concerne à proteção individual e coletiva da sociedade.

 

  • JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, CI 76/29, de 5 de março de 2021

Surto de COVID-19 [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.)] 2021/C 76 I/18;

REGULAMENTOS

JOUE, L 73/16, de 3 de março de 2021

Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2021 relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2021/2);

REGULAMENTOS

JOUE, L 72/3, de 3 de março de 2021

Regulamento Delegado (UE) 2021/374 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/884 que derroga para o ano de 2020 o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 no que respeita ao setor vitivinícola tendo em conta a pandemia de COVID-19, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149;

REGULAMENTOS

JOUE, L 71/11, de 2 de março de 2021

Regulamento de Execução (UE) 2021/369 da Comissão de 1 de março de 2021 que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos centrais referido na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

  • INFORMAÇÃO ADUANEIRA

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15818/2021

Data: 2 de março de 2021

Assunto: Exportação de Vacinas contra o Coronavírus – SARS-Cov: Condicionalismos.

 

  • INFORMAÇÃO FISCAL

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60310/2021

Data: 3 de março de 2021

Assunto: Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT.

 

  • INICIATIVAS LEGISLATIVAS

PROJETO DE LEI 718/XIV/2

Entrada: 2021-03-05

Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes;

PROJETO DE LEI 717/XIV/2

Entrada: 2021-03-05

Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias;

PROJETO DE LEI 715/XIV/2

Entrada: 2021-03-04

Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais;

PROJETO DE LEI 714/XIV/2

Entrada: 2021-03-04

Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro);

PROJETO DE LEI 713/XIV/2

Entrada: 2021-03-04

Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito;

PROJETO DE LEI 712/XIV/2

Entrada: 2021-03-04

Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19;

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1032/XIV/2

Entrada: 2021-03-03

Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19;

PROJETO DE LEI 711/XIV/2

Entrada: 2021-03-03

Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública;

PROJETO DE LEI 710/XIV/2

Entrada: 2021-03-02

Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

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