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Prémio de desempenho não está sujeito à permanência na empresa, mas o mesmo não deve ser considerado nos cálculos do subsídio de férias ArtigosAtualidade jurídicaDireito do TrabalhoDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

Prémio de desempenho não está sujeito à permanência na empresa, mas o mesmo não deve ser considerado nos cálculos do subsídio de férias

Relaçao de Évora decide que o pagamento do prémio anual de desempenho não está sujeito à permanência na empresa, mas o…
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15 Novembro, 2022
Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede os Bancos de cobrarem judicialmente os seus créditos Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito do consumidor

Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede os Bancos de cobrarem judicialmente os seus créditos

Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede o credor mutuante de cobrar judicialmente os créditos O DL n.º…
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15 Setembro, 2022
Ainda sobre a perda da exoneração do passivo restante; TRE decide que a dação em pagamento de quinhão hereditário configura uma alienação do património do devedor insolvente que exclui o direito a exoneração do passivo Blog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito do consumidor

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13 Setembro, 2022
Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir integrar a massa insolvente justifica a recusa do pedido de exoneração do passivo restante Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito do consumidor

Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir integrar a massa insolvente justifica a recusa do pedido de exoneração do passivo restante

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9 Setembro, 2022
Alterações ao processo de Insolvência: Administrador da insolvência vai ter a responsabilidade de apresentar ao tribunal uma proposta de graduação dos créditos reconhecidos. Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito Empresarial

Alterações ao processo de Insolvência: Administrador da insolvência vai ter a responsabilidade de apresentar ao tribunal uma proposta de graduação dos créditos reconhecidos.

United States legal documents focused on Chapter 11 Bankruptcy. Foi publicado em Diário da Républica de dia 25 de agosto, o…
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2 Setembro, 2022
Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional. ArtigosAtualidade jurídicaDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional.

Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional. O Tribunal Constitucional decidiu, a…
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25 Agosto, 2022
TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é inconstitucional Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito Empresarial

TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é inconstitucional

TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é…
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12 Agosto, 2022
Relação de Lisboa decide que os tribunais podem, antes mesmo de proceder a sua remoção do cargo, notificar o depositário para depositar à ordem do Tribunal o montante arrolado, como consequência da má administração da quantia a si confiada ArtigosAtualidade jurídicaDireito EmpresarialNoticias

Relação de Lisboa decide que os tribunais podem, antes mesmo de proceder a sua remoção do cargo, notificar o depositário para depositar à ordem do Tribunal o montante arrolado, como consequência da má administração da quantia a si confiada

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2 Agosto, 2022
Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito EmpresarialDireito FiscalDireito societário

Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social

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17 Março, 2022
Branqueamento de capitais: regulamento do registo de prestadores de serviços a entidades coletivas e patrimônios autónomos em consulta pública ArtigosAtualidade jurídicaCrimeDireito EmpresarialDireito FiscalDireito societárioNoticias

Branqueamento de capitais: regulamento do registo de prestadores de serviços a entidades coletivas e patrimônios autónomos em consulta pública

Branqueamento de capitais: regulamento do registo de prestadores de serviços a entidades coletivas e patrimônios autónomos em consulta pública Encontra-se em…
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10 Março, 2022
Sentenças proferidas no Reino Unido em momento anterior ao BREXIT são reconhecidas e executadas automaticamente em Portugal ArtigosAtualidade jurídicaDireito do consumidorDireito EmpresarialNoticias

Sentenças proferidas no Reino Unido em momento anterior ao BREXIT são reconhecidas e executadas automaticamente em Portugal

Sentenças proferidas no Reino Unido em momento anterior ao BREXIT são reconhecidas e executadas automaticamente em Portugal O Tribunal da Relação…
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24 Fevereiro, 2022
Tribunal da Relação decide que os créditos laborais gozam de privilégio creditório especial sobre a totalidade de imóveis afetos à atividade da empresa Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito do TrabalhoDireito Empresarial

Tribunal da Relação decide que os créditos laborais gozam de privilégio creditório especial sobre a totalidade de imóveis afetos à atividade da empresa

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7 Janeiro, 2022