Arquivo de Atualidade jurídica - Página 14 de 33 - PMCG

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Quem paga as despesas em teletrabalho?

Quem paga as despesas em teletrabalho? O legislador define teletrabalho, no artigo 165º do Código do Trabalho, como “a prestação laboral…

PMCG Advogados24 Fevereiro, 2021

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PMCG Advogados23 Fevereiro, 2021

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Pacote de recuperação dos mercados de capitais

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PMCG Advogados21 Fevereiro, 2021

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PMCG Advogados15 Fevereiro, 2021

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Bruxelas instaura infração contra Portugal por não aplicar regras de telecomunicações da UE

Bruxelas instaura infração contra Portugal por não aplicar regras de telecomunicações da UE A Comissão Europeia instaurou processos de infração contra…

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