Arquivo de Atualidade jurídica - Página 11 de 33 - PMCG

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Norma do IRS que impedia contribuinte de refutar presunção de mais-valias julgada inconstitucional

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PMCG Advogados5 Novembro, 2021

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Novas medidas de apoio aos trabalhadores e empresas

Novas medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei nº 23-A/2021 O que…

PMCG Advogados15 Abril, 2021

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Conselho de Ministros aprova novas medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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PMCG Advogados10 Abril, 2021

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Mantida a limitação da renda a pagar pelos lojistas em centros comerciais

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PMCG Advogados8 Abril, 2021

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Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

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Regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

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PMCG Advogados2 Abril, 2021

Artigos Atualidade jurídica Direito Empresarial Direito Fiscal Noticias

Novo modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no nº 11 do artigo 28º do Código do IVA

Novo modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no nº 11 do artigo 28º do Código…

PMCG Advogados21 Março, 2021

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Isenção de tributação de mais-valias: reinvestimento efetuado na compra de imóvel destinado ao mesmo fim, ainda que situado noutro Estado-Membro da EU

Isenção de tributação de mais-valias: reinvestimento efetuado na compra de imóvel destinado ao mesmo fim, ainda que situado noutro Estado-Membro da…

PMCG Advogados20 Março, 2021

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Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

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