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Direito Empresarial

Prémio de desempenho não está sujeito à permanência na empresa, mas o mesmo não deve ser considerado nos cálculos do subsídio de férias ArtigosAtualidade jurídicaDireito do TrabalhoDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

Prémio de desempenho não está sujeito à permanência na empresa, mas o mesmo não deve ser considerado nos cálculos do subsídio de férias

Relaçao de Évora decide que o pagamento do prémio anual de desempenho não está sujeito à permanência na empresa, mas o…
PMCG Advogados
15 Novembro, 2022
Alterações ao processo de Insolvência: Administrador da insolvência vai ter a responsabilidade de apresentar ao tribunal uma proposta de graduação dos créditos reconhecidos. Atualidade jurídicaBlog InsolvênciaDireito da InsolvênciaDireito Empresarial

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United States legal documents focused on Chapter 11 Bankruptcy. Foi publicado em Diário da Républica de dia 25 de agosto, o…
PMCG Advogados
2 Setembro, 2022
Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional. ArtigosAtualidade jurídicaDireito EmpresarialDireito FiscalNoticias

Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional.

Execução fiscal contra sucessores de responsável subsidiário falecido antes de operada a reversão fiscal julgada inconstitucional. O Tribunal Constitucional decidiu, a…
PMCG Advogados
25 Agosto, 2022