Arquivo de tribunais - PMCG - Sociedade de Advogados SP RL

O desconfinamento dos tribunais e o descongelamento dos prazos Atendendo à evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, o Governo tem…

Diploma regula a normalização do funcionamento dos Tribunais No dia 14 de maio foi aprovado, pela Assembleia da República, o Decreto…

Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais A Portaria nº 121/2020, de 22 de maio, publicada em…

Suspensão da produção de efeitos de normas processuais que previam a tramitação electrónica de processos A situação excecional que se vive…

Prazos judiciais e diligências - alterações COVID-19 Nova alteração ao regime de suspensão de acções e de prazos nos Tribunais A…

Suspensão de prazos judiciais, e das acções de despejo Foi publicada no Diário da República I série n.º 56, de 19/3…

PMCG Advogados20 Março, 2020

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