Parlamento aprova prolongamento dos apoios às rendas até ao final do ano

O parlamento aprovou sexta-feira passada, em votação final global, um diploma para prolongar até final do ano o atual regime de proteção aos arrendatários devido à pandemia de Covid-19.

O texto de substituição, resultado do trabalho de discussão na comissão parlamentar de Economia, foi aprovado com os votos do PS, BE, PCP, PAN, PEV e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. Votaram contra PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.

O diploma aprovado prevê que o atual regime, que foi prolongado até setembro por proposta de lei do Governo, se mantenha até 31 de dezembro deste ano.

Assim, ficam suspensas as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; a caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser ao término do contrato; ficam igualmente suspensos os efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; e a execução de hipotecas sobre o imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Foi também aprovado o prolongamento do prazo para serem apresentadas candidaturas ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) com vista ao apoio financeiro para as situações de mora no pagamento da renda devido nos termos dos contratos de arrendamento no âmbito da pandemia.

Este mesmo apoio é concedido a famílias, estudantes deslocados e fiadores de estudantes, em caso de perda superior a 20% dos rendimentos, podendo corresponder à totalidade ou a parte da renda.

Este empréstimo não terá quaisquer juros ou comissões associadas e o pagamento do mesmo ao IHRU tem de ser feito em prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal.

O mesmo apoio pode ser pedido pelos senhorios cujos inquilinos tenham optado pelas moratórias nas rendas (outra medida criada pelo Governo, que permitia a suspensão do pagamento das rendas, mas que terminou em junho). Neste caso, o IHRU comparticipa a totalidade das rendas.

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