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14 Fevereiro, 2022

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Bitcoin Banco de Portugal regulamenta registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais No dia 23 de abril de 2021…

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4 Fevereiro, 2022

Publicado o Regime Geral de Proteção aos Denunciantes

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24 Janeiro, 2022

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Atos autênticos, autenticação e reconhecimentos poderão ser feitos a distância a partir de abril Foi publicado o Decreto-Lei n 126/2021 de…

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12 Janeiro, 2022

Lei aumenta os dias de faltas justificadas por luto parental

Lei aumenta os dias de faltas justificadas por luto parental Foi publicada, a 3 de janeiro de 2022, a Lei 1/2022…

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11 Janeiro, 2022

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Publicada lei que altera o regime da propriedade horizontal Foi publicada no Diário do República a Lei 8/2022, de 10 de…

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10 Janeiro, 2022

Flexibilizado o pagamento de impostos no primeiro semestre de 2022

Despacho do SEAF dispensa requisito de acesso ao regime de flexibilização de pagamento de impostos no primeiro semestre de 2022 Foi…

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7 Janeiro, 2022

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5 Janeiro, 2022

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3 Janeiro, 2022

Custas processuais mantidas sem alterações em 2022

Custas processuais mantidas sem alterações em 2022 O Presidente da República promulgou a Lei 99/2021 de 31 de Dezembro relativa a…

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