Abuso de Confiança Fiscal: Consequências Jurídicas pela Falta na Entrega de Prestações Tributárias
Sintese:
É considerado crime a não entrega à Administração Tributária, total ou parcialmente, de prestação tributária de valor superior a €7.500, prestação essa deduzida nos termos da lei e que, também nos termos da lei, estava obrigado a entregar. Estão em causa, fundamentalmente, as situações, por exemplo, de entidade patronal que deduz ou retém o IRS no salário pago ao trabalhador e não entrega o valor deduzido ou retido nos cofres do Estado. Também é crime de abuso de confiança fiscal o recebimento de prestação de valor superior a €7.500, em que haja obrigação legal de a liquidar e isso não seja feito. Estão em causa, fundamentalmente, as situações em que o fornecedor de bens ou serviços recebeu o IVA, através do preço pago pelo adquirente, e não o entregou nos cofres do Estado. Este crime é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 340 dias. Se a entrega não efetuada for superior a €50.000, a pena é a de prisão de um a cinco anos e de multa de 240 a 120 dias para as pessoas coletivas. De notar, que só há punição se tiverem decorridos mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal para a entrega da quantia e se a prestação comunicada à administração tributária, através da correspondente declaração, não for paga, juntamente com os juros e a coima, no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito.
Neste artigo, iremos analisar as implicações deste crime, desde as situações abrangidas até às penalidades correspondentes.
Introdução:
A não observância das obrigações fiscais acarreta consequências legais de extrema importância. O abuso de confiança fiscal configura-se como um delito quando uma entidade ou indivíduo retém ou recebe uma prestação tributária, como o Imposto sobre o Rendimento de Indivíduos (IRS) ou o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e omite a sua entrega aos cofres do Estado, conforme exigido por lei.
Situações Abrangidas:
O abuso de confiança fiscal engloba principalmente duas situações distintas. A primeira diz respeito às entidades patronais que efetuam a dedução ou retenção do IRS nos salários dos seus colaboradores, mas omitem a correta entrega desses montantes ao Estado. Este cenário ocorre quando a entidade está legalmente obrigada a efetuar essa dedução e posterior entrega aos órgãos tributários. A segunda situação refere-se aos fornecedores de bens ou serviços que, apesar de receberem o IVA através do valor pago pelos adquirentes, falham na transferência desse montante para os cofres estatais, violando a sua obrigação legal.
Consequências Jurídicas:
O abuso de confiança fiscal é considerado um crime e está sujeito a sanções jurídicas. A gravidade da punição varia em função do montante não entregue. Em termos gerais, quando a prestação tributária não entregue ultrapassa os €7.500, a pena pode atingir um máximo de três anos de prisão ou multa até 340 dias.
Contudo, quando o valor não entregue excede os €50.000, as penas podem ser mais severas. Nesses casos, as pessoas coletivas, nomeadamente as empresas, estão sujeitas a penas que variam entre um e cinco anos de prisão, além de multas que podem oscilar entre 240 e 120 dias.
Condição de Punibilidade:
Importa salientar que a punição apenas ocorre em circunstâncias específicas. A legislação estabelece que tenham decorrido mais de 90 dias após o termo do prazo legal para a entrega da prestação tributária. Adicionalmente, é necessário que a prestação tenha sido comunicada à administração tributária mediante a correspondente declaração, porém não tenha sido paga, juntamente com os respetivos juros e coimas (multas), dentro de um prazo de 30 dias após a notificação para tal efeito.
Conclusão:
O abuso de confiança fiscal é um crime que acarreta graves consequências para aqueles que negligenciam as suas obrigações fiscais. A omissão na entrega de prestação tributária, quer seja o montante retido a título de IRS ou o valor de IVA recebido, pode resultar em penas de prisão e multas significativas. É crucial que as entidades patronais e os fornecedores estejam conscientes das suas responsabilidades fiscais e cumpram escrupulosamente as obrigações legais, a fim de evitarem problemas de ordem legal e financeira decorrentes do abuso de confiança fiscal.
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