Vantagens Fiscais para Titulares de Direitos de Propriedade Intelectual
Portugal tem vindo a implementar diversos incentivos fiscais para fomentar a inovação e proteger os direitos de propriedade intelectual (PI) das empresas. Um dos mecanismos mais relevantes nesse contexto é o regime da Patent Box, que oferece uma redução significativa do imposto sobre os rendimentos provenientes da cessão ou utilização temporária de direitos de propriedade intelectual, como patentes, desenhos ou modelos industriais, e direitos de autor sobre software.
O Regime da Patent Box
O regime especial da Patent Box foi introduzido pela Lei n.º 2/2014 e sofreu várias atualizações, sendo a mais recente implementada pela Lei n.º 20/2023. Este regime visa incentivar as empresas a protegerem as suas inovações ao permitir uma dedução de até 85% no lucro tributável referente aos rendimentos obtidos por contratos de licenciamento de direitos de propriedade intelectual. Esses contratos podem envolver a cessão ou a utilização temporária de patentes, desenhos, modelos industriais e direitos de autor sobre programas de computador.
Para que as empresas possam beneficiar deste regime, é necessário cumprir quatro requisitos principais:
- Utilização Comercial: Os direitos cedidos devem ser utilizados no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola.
- Separação de Rendimentos: A exploração dos direitos não pode resultar em despesas fiscalmente dedutíveis para a entidade cedente ou para empresas do mesmo grupo, se estiverem sujeitas ao regime especial de tributação de grupos de sociedades.
- Residência Fiscal: A entidade que recebe os direitos não pode estar sediada em jurisdições com regimes fiscais claramente mais favoráveis.
- Contabilidade Distinta: As empresas devem manter registos contabilísticos que distingam claramente os rendimentos derivados dos direitos de propriedade intelectual e as despesas relacionadas com atividades de investigação e desenvolvimento (I&D).
Proteção da Inovação e Importância dos Direitos de Propriedade Intelectual
As patentes e outros direitos de propriedade intelectual são fundamentais para a proteção de inovações tecnológicas e processos que oferecem soluções para problemas específicos. Em Portugal, a proteção desses direitos é garantida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que regula a concessão de patentes, desenhos e modelos.
As patentes, por exemplo, oferecem uma proteção exclusiva por até 20 anos, permitindo ao titular comercializar a invenção e impedir que terceiros a utilizem sem autorização. Já os desenhos ou modelos industriais, que protegem a aparência de produtos, têm uma vigência inicial de cinco anos, renovável até 25 anos.
A utilização da Patent Box, combinada com uma estratégia eficaz de proteção da PI, pode proporcionar às empresas uma vantagem competitiva significativa. Este regime não só permite uma redução considerável do imposto a pagar, mas também ajuda a fortalecer o património das empresas, especialmente na área das tecnologias digitais, onde a proteção do software por direitos de autor desempenha um papel crucial.
Desafios e Necessidade de Divulgação
Apesar dos benefícios significativos do regime da Patent Box, a adesão das empresas portuguesas tem sido limitada, em parte devido à complexidade das obrigações legais e à falta de conhecimento sobre as vantagens deste regime. As empresas, especialmente as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), muitas vezes não estão cientes das formas de valorizar a sua propriedade intelectual ou de como tirar partido dos incentivos fiscais disponíveis.
Há uma necessidade clara de maior divulgação e simplificação das informações relacionadas com a Patent Box. A articulação entre o sistema fiscal, as entidades responsáveis pela propriedade intelectual e as autoridades tributárias é essencial para garantir que as empresas compreendam e possam beneficiar plenamente deste instrumento.
De uma forma geral, o regime da Patent Box em Portugal representa uma oportunidade valiosa para empresas que investem em inovação, permitindo-lhes reduzir significativamente o seu imposto sobre os rendimentos derivados da exploração de direitos de propriedade intelectual. No entanto, para que este benefício seja amplamente utilizado, é crucial aumentar a sensibilização e simplificar as obrigações associadas à sua aplicação
