LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre 30/11 a 06/12
- COVID-19
DECRETO N.º 11/2020
Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 89-A/2020
Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Autorização da renovação do estado de emergência
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 61-A/2020
Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
DECRETO-LEI N.º 101-B/2020
Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
DESPACHO N.º 11836-B/2020
Diário da República n.º 233/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-11-30
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
DESPACHO N.º 11836-A/2020
Diário da República n.º 233/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-30
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
- DIÁRIO DA REPÚBLICA
PORTARIA N.º 278-A/2020
Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento
PORTARIA N.º 278/2020
Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
PORTARIA N.º 277/2020
Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
PORTARIA N.º 276/2020
Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro
PORTARIA N.º 275/2020
Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
DESPACHO N.º 11886-A/2020
Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
PORTARIA N.º 274-A/2020
Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02
Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
- JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 27-A/2020/A
JORAA n.º 173, Série I de 04 de dezembro de 2020
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 291/2020
JORAA n.º 172, Série I de 03 de dezembro de 2020
Cria a Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19 (CEALCPC), de aconselhamento do Secretário Regional da Saúde e Desporto e de acompanhamento das mediadas destinadas a prevenir a infeção pelo vírus SARS-COV-2.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 27/2020/A
JORAA n.º 172, Série I de 03 de dezembro de 2020
Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 290/2020
JORAA n.º 171, Série I de 02 de dezembro de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, e determina a passagem da declaração de situação de alerta para situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, determinando ainda um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago
- JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
PORTARIA N.º 775/2020
JORAM n.º 228, Série I, Suplemento de 03 de dezembro de 2020
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 441/2020, de 14 de agosto que aprovou e regulamentou a concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a atribuir pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, abrangidas pelo regime de lay-off simplificado
RESOLUÇÃO N.º 1085/2020
JORAM n.º 226, Série I, 2º Suplemento de 30 de novembro de 2020
Autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, o qual reveste a natureza de uma medida de apoio excecional e temporária criada num contexto de calamidade, e destina-se a financiar a produção de Vinhos com DO «Madeira» e DO «Madeirense», e com IG «Terras Madeirenses», com vista a mitigar os efeitos económicos e financeiros nefastos na tesouraria das empresas do setor decorrentes da quebra da procura de bens e serviços causada pelas medidas de combate à propagação da pandemia da COVID-19, bem como a garantir a viabilização do setor
RESOLUÇÃO N.º 1080/2020
JORAM n.º 226, Série I, 2º Suplemento de 30 de novembro de 2020
Mantém em vigor todas as obrigações constantes da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro de 2020 que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
RESOLUÇÃO N.º 1083/2020
JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira
RESOLUÇÃO N.º 1082/2020
JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020
Aprova a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2021 – PIDDAR 2021 – e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira
- JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
DIRETIVA
JOUE, L 409/1, de 04 de dezembro de 2020
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA
JOUE, C 417/17, de 02 de dezembro de 2020
Anúncio da Comissão sobre a interpretação de certas disposições jurídicas da versão revista do enquadramento para a resolução bancária em resposta às questões levantadas pelas autoridades dos Estados-Membros (segundo anúncio da Comissão)
RETIFICAÇÕES
JOUE, L 405/79, de 02 de dezembro de 2020
Retificação do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 575/2013, (UE) n.º 600/2014 e (UE) n.º 806/2014 («Jornal Oficial da União Europeia» L 314 de 5 de dezembro de 2019)
(reformulação)
REGULAMENTOS
JOUE, L 405/40, de 02 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos)
(reformulação)
REGULAMENTOS
JOUE, L 405/1, de 02 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova)
DECISÕES
JOUE, L 402/1, de 01 de dezembro de 2020
Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho de 16 de novembro de 2020 que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores
APROVAÇÃO DEFINITIVA
JOUE, L 401/1, de 30 de novembro de 2020
Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/1776 do orçamento retificativo n.º 7 da União Europeia para o exercício de 2020
- INFORMAÇÃO ADUANEIRA
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15801/2020
Data: 30 de novembro de 2020
Assunto: Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato de Execução (AE-CAU).
- INFORMAÇÃO FISCAL
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: 2020000762 – IV n.º 18125 com despacho concordante de 2020.10.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em: 04 de dezembro de 2020
Assunto: Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º-A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento do Estado para 2020 -, na tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: 2020000800 – IV n.º 18171 com despacho concordante de 2020.10.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em: 04 de dezembro de 2020
Assunto: Garantia bancária autónoma
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: 2020000839 – IV n.º 18445 com despacho concordante de 2020.11.02, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em: 04 de dezembro de 2020
Assunto: Cessão de posição contratual em ajuste de revenda
DESPACHO N.º 452/2020-XXII
Data: 27 de novembro de 2020
Assunto: IVA – Comprovação e certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10.000 € por pedido de autorização prévia
DESPACHO N.º 451/2020-XXII
Data: 27 de novembro de 2020
Assunto: Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (manutenção da vigência dos pontos 5, 6 e 7 do Despacho SEAAF n.º 129/2020-XXII)
- INICIATIVAS LEGISLATIVAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 778/XIV
Entrada: 2020-12-04
Recomenda ao Governo que rejeite a actual redacção do Acordo UE-Mercosul e diligencie para a sua reformulação ou criação de um novo Acordo de comércio livre
PROJETO DE RESOLUÇÃO 777/XIV
Entrada: 2020-12-04
Pela criação de um fundo de apoio ao desporto
PROJETO DE RESOLUÇÃO 774/XIV
Entrada: 2020-12-03
Recomenda ao governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal
PROJETO DE LEI 591/XIV
Entrada: 2020-12-03
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro
PROJETO DE LEI 590/XIV
Entrada: 2020-12-03
Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência
PROJETO DE RESOLUÇÃO 773/XIV
Entrada: 2020-12-02
Pela ampliação e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum
PROJETO DE LEI 589/XIV
Entrada: 2020-12-02
Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente
PROJETO DE LEI 588/XIV
Entrada: 2020-12-02
Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência
