LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre 26 de Outubro e 11 de Novembro
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COVID-19
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89-A/2020
Diário da República n.º 208/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
DECRETO N.º 7-A/2020
Diário da República n.º 208/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19.
PORTARIA N.º 255/2020
Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Oitava alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
PORTARIA N.º 255-A/2020
Diário da República n.º 209/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.
LEI N.º 62-A/2020
Diário da República n.º 209/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
PORTARIA N.º 254/2020
Diário da República n.º 208/2020, Série I de 2020-10-26
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.
PORTARIA N.º 256/2020
Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
REGULAMENTO N.º 946/2020
Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público.
LEI N.º 63/2020
Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 41/2020
Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30
Retifica a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis».
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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
PORTARIA N.º 151/2020
JORAA n.º 158, Série I de 26 de outubro de 2020
Regime de Apoio Suplementar para a execução do Plano de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores.
PORTARIA N.º 152/2020
JORAA n.º 158, Série I de 26 de outubro de 2020
Altera a Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro. (Estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, os plafonds a conceder em cada ano civil, bem como as características das máquinas e condições técnicas de utilização dos equipamentos).
PORTARIA N.º 153/2020
JORAA n.º 159, Série I de 27 de outubro de 2020
Altera a Portaria n.º 105/2020, de 4 de agosto. (Estabelece os procedimentos aplicáveis aos pedidos de apoio e pagamentos respeitantes aos apoios a conceder no âmbito da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho).
PORTARIA N.º 2070/2020
JORAA n.º 208, Série II de 27 de outubro de 2020
Transferências de verbas para os municípios – Devolução de Fundos OE.
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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
PORTARIA N.º 679/2020
JORAM n.º 201, Série I de 26 de outubro de 2020
Aprova e regulamenta o programa Monitor Júnior, promovido pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, através da Direção Regional de Juventude, abreviadamente designada por DRJ.
RESOLUÇÃO N.º 788/2020
JORAM n.º 201, Série I, Suplemento de 26 de outubro de 2020
Determina a constituição da comissão de coordenação responsável pela preparação da proposta de Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza 2021-2025, cuja coordenação fica a cargo da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 41/2020/M
JORAM n.º 202, Série I, 2.º Suplemento de 27 de outubro de 2020
Aprova o Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
RESOLUÇÃO N.º 789/2020
JORAM n.º 204, Série I, 2.º Suplemento de 29 de outubro de 2020
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta e regulamenta, na Região, as regras de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, previstas na Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro a submeter à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
REGULAMENTOS
JOUE, L 356/1, de 26 de outubro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023.
JOUE, L 356/3, de 26 de outubro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 no que respeita ao procedimento de anulação.
JOUE, L 361/1, de 30 de outubro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão de 21 de setembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
RECOMENDAÇÕES
JOUE, L 357/35, de 27 de outubro de 2020
Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão de 14 de outubro de 2020 sobre a pobreza energética.
DECISÕES
JOUE, L 362/30, de 30 de outubro de 2020
Decisão (UE) 2020/1587 do Conselho de 29 de outubro de 2020 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020.
RECOMENDAÇÕES (COVID)
JOUE, L 354/19, de 26 de outubro de 2020
Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.
JOUE, L 360/43, de 30 de outubro de 2020
Recomendação (UE) 2020/1595 da Comissão de 28 de outubro de 2020 sobre as estratégias de despistagem da COVID-19, incluindo a utilização de testes rápidos de antigénio.
PARECERES (COVID)
JOUE, C 364/53, de 28 de outubro de 2020
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Emergência pós-COVID-19: criação de uma nova matriz multilateral (parecer de iniciativa).
DECISÕES (COVID)
JOUE, L 359/8, de 29 de outubro de 2020
Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C(2020) 7511].
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INFORMAÇÃO ADUANEIRA
OFÍCIO CIRCULADO N.º 15794/2020
Data: 23 de outubro de 2020
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de novembro.
INICIATIVAS LEGISLATIVAS
PROJETO DE LEI 574/XIV
Entrada: 2020-10-26
Proíbe a suspensão do fornecimento doméstico de serviços essenciais e garante a suspensão de contratos de fornecimento.
PROJETO DE LEI 575/XIV
Entrada: 2020-10-26
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19.
PROJETO DE LEI 576/XIV
Entrada: 2020-10-26
Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas.
PROJETO DE LEI 577/XIV
Entrada: 2020-10-28
Aprova a Lei de Bases da Política do Clima.
PROJETO DE LEI 578/XIV
Entrada: 2020-10-28
Lei de Bases do Clima.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 748/XIV
Entrada: 2020-10-28
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação próxima geração EU.
PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 5/XIV
Entrada: 2020-10-29
Uma nova Constituição para o Século XXI.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 33/XIV
Entrada: 2020-10-29
Decreto-Lei n.º 81/2020 de 2 de outubro, que “Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social”;
PROJETO DE LEI 579/XIV
Entrada: 2020-10-30
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020.
