LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre 2 e 11 de Novembro
- COVID-19
DESPACHO N.º 10944/2020
Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19
DECRETO N.º 8/2020
Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
DESPACHO N.º 10921/2020
Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83-A/2020
Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Autorização da declaração do estado de emergência
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 51-U/2020
Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
DECRETO-LEI N.º 95/2020
Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
DECRETO-LEI N.º 94-A/2020
Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92-A/2020
Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- DIÁRIO DA REPÚBLICA
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83/2020
Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021
PORTARIA N.º 261/2020
Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
DECRETO-LEI N.º 96/2020
Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
LEI N.º 65/2020
Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
REGULAMENTO N.º 963/2020
Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03
Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
DECRETO-LEI N.º 94/2020
Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
DECRETO-LEI N.º 93/2020
Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110
- JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 278/2020
JORAA n.º 163, Série I de 07 de novembro de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, bem como a passagem da declaração de situação de alerta para situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, determinando ainda um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago
DESPACHO N.º 1770/2020
JORAA n.º 216, Série II de 06 de novembro de 2020
Apoios financeiros no âmbito do Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial (IRNAE)
MAPA OFICIAL N.º 3-A/2020
Diário da República n.º 215/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-04
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 25 de outubro de 2020
DESPACHO N.º 1755/2020
JORAA n.º 213, Série II de 03 de novembro de 2020
Constituição da estrutura regional do Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal e Gabinetes Locais de Apoio ao Cuidador Informal
- JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
RESOLUÇÃO N.º 839/2020
JORAM n.º 209, Série I, 6.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14-A/2020/M
JORAM n.º 209, Série I, 3.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
PORTARIA N.º 716/2020
JORAM n.º 209, Série I, 2.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Linha de Apoio ao Setor Cultural, no âmbito da reorganização e adaptação ao contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira – Apoio COVID, no montante total de € 150.000,00
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 42/2020/M
JORAM n.º 208, Série I de 04 de novembro de 2020
Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática
- JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA covid
JOUE, C 376/1, de 06 de novembro de 2020
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
TRIBUNAL DE CONTAS
JOUE, C 373/1, de 04 de novembro de 2020
Parecer n.º 8/2020 [nos termos do artigo 287.º, n.º 4, e do artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE] sobre a proposta da Comissão 2020/0100 (COD) de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa [COM(2020) 453 final]
RECOMENDAÇÕES
JOUE, L 366/25, de 04 de novembro de 2020
Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho de 30 de outubro de 2020 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen
REGULAMENTOS
JOUE, L 366/7, de 04 de novembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão de 3 de novembro de 2020 relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19
REGULAMENTOS
JOUE, L 366/4, de 04 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1626 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que encerra a pesca dos imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
- INFORMAÇÃO ADUANEIRA
OFÍCIO CIRCULADO N.º 15796/2020 covid
Data: 29 de outubro de 2020
Assunto: Covid-19. Franquia de direitos / Isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020
OFÍCIO CIRCULADO N.º 35136/2020
Data: 28 de outubro de 2020
Assunto: SFA2 – Novas funcionalidades e melhorias implementadas
- INFORMAÇÃO FISCAL
DESPACHO N.º 415/2020-XXII
Data: 30 de outubro de 2020
Assunto: Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
- INICIATIVAS LEGISLATIVAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 752/XIV
Entrada: 2020-11-06
Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar
PROJETO DE RESOLUÇÃO 751/XIV
Entrada: 2020-11-04
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz
PROJETO DE LEI 581/XIV
Entrada: 2020-11-04
Proibição das corridas de cães em Portugal
PROJETO DE RESOLUÇÃO 750/XIV
Entrada: 2020-11-03
Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil
PROJETO DE LEI 580/XIV
Entrada: 2020-11-02
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos (1.ª alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril; 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro; 4.ª alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho)
PROJETO DE RESOLUÇÃO 749/XIV
Entrada: 2020-11-02
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso
