Actualização da taxa de juro comercial vigente para o 1º semestre de 2020

Actualização da taxa de juro comercial vigente para o 1º semestre de 2020

No dia 2 de janeiro do corrente ano foi divulgado, pela Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, o Aviso que atualiza a taxa de juro comercial vigente para o 1º semestre de 2020, de acordo com o disposto no artigo 3º da Portaria nº 277/2013, de 12 de julho.

Assim, a taxa supletiva de juros moratórios legais e dos estabelecidos sem determinação da taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, é de 7%.

Já a taxa supletiva de juros moratórios em créditos referentes a transações comerciais, de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, é de 8%. De todo o modo, a mesma não se aplicará a contratos celebrados com consumidores, a juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais, nem a indemnizações por responsabilidade civil, incluindo de companhias de seguros.