RGPD – Publicada Lei que assegura a execução do Regulamento em Portugal

Foi publicada em Diário da República de 8 de Agosto, a Lei n.º 58/2019, com a qual se visa assegurar a execução em Portugal do RGPD – Regulamento Geral de Protecção de Dados, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses. (acessível no site oficial através do seguinte link https://data.dre.pt/eli/lei/58/2019/08/08/p/dre).

Na mesma data, foi igualmente publicada a Lei n.º 59/2019, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Directiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. (acessível através do link https://data.dre.pt/eli/lei/59/2019/08/08/p/dre)