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Legislação: DEZEMBRO 2020 (14/12 a 20/12)

  • COVID-19

DESPACHO N.º 12344/2020

Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20

Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2;

PORTARIA N.º 294-B/2020

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial;

PORTARIA N.º 294-A/2020

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18

Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.ºs 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020

Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17

Autorização da renovação do estado de emergência;

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 66-A/2020

Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;

PORTARIA N.º 288/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16

Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19;

DECRETO-LEI N.º 103-A/2020

Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

DECRETO-LEI N.º 103/2020

Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19;

PORTARIA N.º 286-A/2020

Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-14

Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.ºs 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio.

 

  • DIÁRIO DA REPÚBLICA

PORTARIA N.º 294/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18

Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança;

PORTARIA N.º 292/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18

Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada;

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 112/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18

Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024;

PORTARIA N.º 290/2020

Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17

Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação;

PORTARIA N.º 289/2020

Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021;

PORTARIA N.º 287/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI);

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16

Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução;

PORTARIA N.º 286/2020

Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14

Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento;

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 107/2020

Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14

Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 28-A/2020/A

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea no território da Região Autónoma dos Açores;

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 38-A/2020/A

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18

Aprova o Programa do XIII Governo Regional dos Açores;

REGULAMENTO N.º 11/2020

JORAA n.º 245, Série II de 17 de dezembro de 2020

Segunda alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio. (Aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica.);

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2020/A

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A, de 27 de novembro, da Região Autónoma dos Açores – Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.º suplemento, 1.ª série, n.º 232, de 27 de novembro de 2020.

 

  • JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

PORTARIA N.º 803/2020

JORAM n.º 238, Série I, Suplemento de 18 de dezembro de 2020

Regulamenta os termos da implementação e da execução do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho;

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 66/2020

JORAM n.º 238, Série I de 18 de dezembro de 2020

Retifica a entidade que pratica o ato do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M, de 15 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira, publicado no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 235, de 15 de dezembro de 2020;

PORTARIA N.º 798/2020

JORAM n.º 236, Série I, Suplemento de 16 de dezembro de 2020

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.os 194/2020, de 11 de maio e 288/2020, de 30 de junho, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, IEM, IP-RAM, mediante a adoção de medidas, temporárias e excecionais, de forma a dinamizar a economia regional e conferir maior poder de compra às famílias;

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2020/M

Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15

Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira.

 

  • JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

RECOMENDAÇÕES: BANCO CENTRAL EUROPEU

JOUE, C 437/1, de 18 de dezembro de 2020

Recomendação do Banco Central Europeu de 15 de dezembro de 2020 relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/35 (BCE/2020/62);

 

REGULAMENTOS

  • JOUE, L 430/1, de 18 de dezembro de 2020

Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias;

  • JOUE, L 426/4, de 17 de dezembro de 2020

Regulamento Delegado (UE) 2020/2115 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente às licenças de exploração;

  • JOUE, L 426/1, de 17 de dezembro de 2020

Regulamento Delegado (UE) 2020/2114 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente à seleção de prestador de serviços de assistência em escala;

  • JOUE, L 425/19, de 16 de dezembro de 2020

Regulamento de Execução (UE) 2020/2099 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 no respeitante às regras específicas para a repartição dos contingentes pautais cujo período de contingentamento esteja em curso na data de aplicação do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho;

 

DECISÕES

JOUE, L 423/62, de 15 de dezembro de 2020

Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu de 4 de dezembro de 2020 que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60).

 

  • INFORMAÇÃO FISCAL

DESPACHO N.º 510/2020-XXII

Data: 17 de dezembro de 2020

Assunto: Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho;

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20226/2020

Data: 16 de dezembro de 2020

Assunto: Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020001121 – IV n.º 18615, com despacho concordante de 2020.10.01, da Diretora de Serviços da DSIMI

Disponibilizada em: 15 de dezembro de 2020

Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente – Incapacidade permanente – Prorrogação do benefício – Benefícios relativos à situação de incapacidade;

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020001099 – IV n.º 18433, com despacho concordante, de 26 de novembro de 2020, da Diretora de Serviços da DSIMI

Disponibilizada em: 15 de dezembro de 2020

Assunto: Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação “Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade”;

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2019000619 – IV n.º 15823, com despacho concordante, de 02 de novembro de 2020, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Disponibilizada em: 15 de dezembro de 2020

Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo.

 

  • INICIATIVAS LEGISLATIVAS

PROJETO DE RESOLUÇÃO 813/XIV

Entrada: 2020-12-18

Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;

PROJETO DE LEI 607/XIV

Entrada: 2020-12-17

Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos;

PROJETO DE LEI 606/XIV

Entrada: 2020-12-17

Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais;

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 36/XIV

Entrada: 2020-12-17

Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852;

PROJETO DE RESOLUÇÃO 805/XIV

Entrada: 2020-12-16

Criação do Estatuto do Artista Estudante no Ensino Superior;

PROPOSTA DE LEI 65/XIV

Entrada: 2020-12-15

Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março;

PROJETO DE RESOLUÇÃO 801/XIV

Entrada: 2020-12-14

Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

 

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