LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada em Dezembro de 2020: 28/12/2020 a 01/01/2021
- COVID-19
PORTARIA N.º 309-C/2020
Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários;
LEI N.º 75-D/2020
Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro;
PORTARIA N.º 309/2020
Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto;
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 119/2020
Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração;
DECRETO-LEI N.º 109/2020
Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa;
DECRETO-LEI N.º 107/2020
Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
DECRETO-LEI N.º 106-A/2020
Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
LEI N.º 75-A/2020
Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril;
PORTARIA N.º 307/2020
Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19;
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 114/2020
Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- DIÁRIO DA REPÚBLICA
DECRETO-LEI N.º 109-A/2020
Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021;
PORTARIA N.º 309-B/2020
Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas;
PORTARIA N.º 309-A/2020
Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis;
LEI N.º 75-C/2020
Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Lei das Grandes Opções para 2021-2023;
LEI N.º 75-B/2020
Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021;
PORTARIA N.º 308-B/2020
Diário da República n.º 252/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido;
PORTARIA N.º 305/2020
Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital;
PORTARIA N.º 303-A/2020
Diário da República n.º 250/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-28
Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021;
PORTARIA N.º 303/2020
Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.
- JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
PORTARIA N.º 167/2020
JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Suspende o pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores;
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 300/2020
JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Prorroga até ao limite do dia 30 de junho de 2021 os projetos aprovados ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2017, de 6 de dezembro. (Cria o programa de estágios profissionalizantes, adiante designado por REATIVAR + e aprova o respetivo regulamento.);
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 299/2020
JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Prorroga até ao limite do dia 30 de junho de 2021 os projetos aprovados ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2019, de 15 de março, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2020, de 29 de maio. (Cria medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento.);
PORTARIA N.º 164/2020
JORAA n.º 186, Série I de 30 de dezembro de 2020
Cria e estabelece a implementação do Plano Regional de Vacinação contra a COVID -19 (PRV COVID -19) através do Serviço Regional de Saúde (SRS).
- JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 45/2020/M
Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021;
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2020/M
Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021;
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2020/M
Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 – PDES Madeira 2030;
PORTARIA N.º 886/2020
JORAM n.º 245, Série I, Suplemento de 30 de dezembro de 2020
Cria o Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde II (PARESS II), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde ou privadas, sem fins lucrativos, do setor social e solidário, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença da COVID-19;
PORTARIA N.º 881/2020
JORAM n.º 244, Série I de 29 de dezembro de 2020
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação nºs 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, e alterada pelas Portarias nºs 265/2020, de 5 de junho e 768/2020, de 27 de novembro, que estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, às pessoas que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, bem como aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias em consequência do surto da COVID-19.
- JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
ACORDOS INTERNACIONAIS
– JOUE, L 444/1463, de 31 de dezembro de 2020
ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS;
– JOUE, L 444/14, de 31 de dezembro de 2020
ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO;
DECLARAÇÕES COMUNS: CONSELHO
– JOUE, CI 451/4, de 29 de dezembro de 2020
Conclusões Conjuntas do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre os objetivos e prioridades das políticas para 2020-2024;
– JOUE, CI 451/1, de 29 de dezembro de 2020
Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia: Prioridades legislativas da UE para 2021;
REGULAMENTOS
JOUE, L 437/30, de 28 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU);
RECOMENDAÇÕES
JOUE, L 436/72, de 28 de dezembro de 2020
Recomendação (UE) 2020/2243 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido.
- INFORMAÇÃO ADUANEIRA
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15805/2020
Data: 29 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de janeiro
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35141/2020
Data: 28 de dezembro de 2020
Assunto: Alterações do OE/2021 em Sede de ISV e BREXIT
- INFORMAÇÃO FISCAL
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30229/2020
Data: 31 de dezembro de 2020
Assunto: IVA – preparação para o BREXIT;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: n.º 18291, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de dezembro de 2020
Assuno: Taxas – “Testes serológicos – Testes de anticorpos COVID-19”;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: n.º 17974, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – “Beneficiação de caminho florestal”;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: n.º 17651, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – “Hambúrguer de aves sem glúten”;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: n.º 17574, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – Inversão do sujeito passivo – Fatura “IVA – Autoliquidação”;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: n.º 17439, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – “Atividade de psicólogos”;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
Processo: n.º 16416, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação);
Disponibilizada em: 30 de dezembro de 2020;
Assunto: Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado;
DESPACHO N.º 514/2020-XXII
Data: 23 de dezembro de 2020
Assunto: Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.
- INICIATIVAS LEGISLATIVAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 824/XIV
Entrada: 2020-12-30
Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos;
PROJETO DE RESOLUÇÃO 823/XIV
Entrada: 2020-12-30
Pela urgente e integral modernização da Linha do Oeste;
PROJETO DE RESOLUÇÃO 822/XIV
Entrada: 2020-12-30
Pela requalificação de toda a linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca);
PROPOSTA DE LEI 68/XIV
Entrada: 2020-12-28
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias;
PROPOSTA DE LEI 67/XIV
Entrada: 2020-12-28
Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020;
PROPOSTA DE LEI 66/XIV
Entrada: 2020-12-28
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
