Por Pedro Mota – Advogado

 

A responsabilidade criminal das pessoas colectivas encontra-se regulada no disposto nos nºs. 2 a 7 do artº. 11º do Código Penal.

O primeiro requisito a reter é o de que este tipo de responsabilidade criminal só se verifica em relação a determinados crimes previstos e punidos no código Penal, nomeadamente ao crime de violação de regras de segurança, aos crimes contra o património, ao crime de suborno, ao crime de favorecimento pessoal, ao crime de branqueamento de capitais e aos crimes de recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva e corrupção activa.

A identificação taxativa dos crimes que podem ser imputáveis à Pessoa Colectiva, reside na circunstância de que, segundo o legislador, todos eles podem ser praticados,

i.  ou por pessoas singulares que ocupem uma posição de liderança e que actuem em nome e no interesse da pessoa colectiva;

ii.ou por pessoas singulares que actuem sob a autoridade das pessoas que ocupem uma posição de liderança, em virtude de uma violação dos deveres de vigilância que lhes incubem. 

Desta circunstância de que demos conta, emergem dois requisitos que precisam de ser provados na fase de inquérito, nos processos em que o Ministério Público decida enveredar por responsabilizar criminalmente as pessoas colectivas:

1º requisito- A responsabilização da Pessoa Colectiva depende da suspeita da prática de um ou mais factos susceptíveis de integrar a execução de um ou vários dos crimes por uma pessoa singular.

2º. requisito- A pessoa singular suspeita da prática dos actos criminosos deve ocupar – de facto e de direito – uma posição de liderança na estrutura da pessoa colectiva, ou actuar sob a autoridade das pessoas que ocupem uma posição de liderança em virtude de uma violação dos deveres de vigilância que lhes incubem.

Destes dois requisitos resulta obrigatoriamente que, numa investigação que tenha como alvo prioritário uma pessoa colectiva, é mister cuidar de apurar – e provar – qual ou quais são as pessoas que liderem de facto e de direito a pessoa colectiva ou quem viola o dever de vigilância, e se foram essas pessoas o agente moral ou material do crime ou crimes alegadamente praticados.

Para provar os dois requisitos, impõe-se que  o Ministério Público

(i)                   prove o modelo de organização efectivo da pessoa colectiva ,

(ii)                  quais os administradores/gerentes com poder de facto e de direito de actuar por si só em nome e no interesse da sociedade no que respeita aos alegados actos criminosos imputáveis a esta;

(iii)                se estes ou algum destes administradores foi o agente do crime e (iv) se este ou estes crimes foram praticados em nome e no interesse da sociedade.

Ora, todas as dificuldades jurídicas atrás apontadas, levam a concluir que a obtenção (ou a admissão da não obtenção) da prova necessária para obter a condenação da futura arguida, será uma tarefa que requer, desde logo, um conhecimento prático exaustivo da normal actividade desenvolvida por parte da Pessoa colectiva.

Tomemos, como exemplo, a ocorrência de actos que sejam susceptíveis de integrar o crime de violação das regras de construção alegadamente praticados numa empresa de construção civil de média dimensão, por exemplo, uma fiada de tijolos mal-executada que desaba de um primeiro andar e que mata dois trabalhadores que caminhavam encostados ao edifício.

Numa estrutura típica organizativa de uma empresa de construção civil, as pessoas de liderança não se deslocam diariamente aos locais onde decorrem os trabalhos de uma empreitada, não acompanham a execução dos mesmos, e, em muitos casos, não dominam as regras de arte e de segurança por não serem especialistas nesta matéria.

Assim, e num acidente de obra como o acima escrito, retira-se logo a conclusão de que as pessoas de liderança não podem ser consideradas agentes materiais ou morais deste crime e, por inerência, que a pessoa colectiva não deve sequer acusada num crime com estas características.

Imagine-se, no entanto, que por ser a única obra a ser executada quando ocorre o acidente, as pessoas de liderança da empresa de construção civil, deslocam-se todos os dias ao local onde decorrem os trabalhos, e conhecem as regras de arte e de segurança.

Mesmo neste caso, a responsabilização criminal da pessoa colectiva seria de afastar na fase de inquérito, dado que o Ministério Publico não seria capaz de sustentar – e de provar – que a violação das regras de segurança, que é das regras de ouro da arte de construir, foi perpetuada em nome e no interesse da empresa de construção civil.

Este exemplo, julgamos nós, ilustre bem a dificuldade prática sentida por parte do Ministério Público em criminalizar as pessoas colectivas em muitos processos onde tal se justificaria. Se juntarmos esta dificuldade, à possibilidade de uma ou várias das pessoas de liderança confessarem que praticaram os crimes, mas actuando no seu próprio interesse, explicada fica a fraquíssima percentagem de pessoas colectivas condenadas, por exemplo, por crimes de violação de regras de construção.

A lógica que acima se explicou – a da dificuldade de defender que a prática de um acto criminoso é efectuada no interesse e por conta de uma sociedade, tem no seu oposto na prática do crime de associação criminosa que consiste na promoção ou fundação de um grupo ou organização cuja finalidade seja dirigida à prática de um ou mais crimes (artº. 299º. do Código Penal).

Aqui as pessoas de liderança praticam os crimes por conta e no interesse do grupo ou organização, sendo estes grupos ou organizações vocacionadas em exclusivo para a prática de crimes.

É bom recordar esta distinção porque amiúde a mesma tem sido esquecida por quem dirige o inquérito, na ânsia de fazer soar o epíteto criminoso logo que explode, com fragor, uma operação envolvendo recursos policiais de envergadura.

E este fragor é tanto mais absurdo e irresponsável, porquanto o mesmo ecoa, muitas vezes, quando nem sequer há acusação da suspeita prática de qualquer crime.

Recorrendo ainda ao nosso exemplo, uma empresa de construção sobre quem recaia a suspeita de praticar crimes de violação de regras de construção não é uma associação criminosa. É, isso sim, uma sociedade comercial que tem por objecto uma finalidade prevista na lei, que o executa no seu dia-a-dia, celebrando e executando contractos de empreitada, contratando mão-de-obra e que pode ou não ter cometido um ou vários crimes.

Pedro Mota – Advogado Sénior
Carla Silva Teixeira (Summer Intern)
PMCG, Sociedade de Advogados SP RL
Julho de 2019.
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